ACÓRDÃO Nº 2299/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2299/2023 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, visto não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 234 e 235 do RI/TCU,
retirar a chancela de sigilo que recai sobre os autos, exceto em relação às peças que
contenham informação pessoal do denunciante, bem como determinar o seu
arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-036.720/2023-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.