ACÓRDÃO Nº 2298/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2298/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Chamamento Público 2/2023, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, cujo objeto
é a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos com capacidade gerencial,
operacional e técnica para a prestação de serviços complementares na área de atenção
à saúde e determinantes ambientais nos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI)
e nas duas Casas de Saúde Indígena (CASAI) Nacionais, por meio da formalização de
Termo de Convênio, visando ao alcance dos objetivos específicos pactuados na Política
Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), em consonância com as
especificidades socioculturais dos povos indígenas, no âmbito do Subsistema de Atenção
à Saúde Indígena - SasiSUS.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e
53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III;
234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia e considerá-
la prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o levantamento do sigilo
que recai sobre as peças que não contenham informação pessoal do denunciante e, após
o envio de cópia desta deliberação aos interessados, o arquivamento do feito.
1. Processo TC-033.664/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde Indígena.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.