ACÓRDÃO Nº 2297/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2297/2023 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 235 do RI/TCU, retirar a chancela
de sigilo que recai sobre os autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante, nos termos dos artigos 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014; bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar
ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-033.599/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Petroleo Brasileiro S A Petrobras.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Paola Allak da Silva (142389/OAB-RJ), Eduardo Luiz
Ferreira Araújo de Souza (54217/OAB-DF), Ana Carolina Mello Pereira da Silva de Paula
(148786/OAB-RJ) e outros, representando Petroleo Brasileiro S A Petrobras.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.