ACÓRDÃO Nº 2296/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2296/2023 - TCU - Plenário
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição quinquenal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-044.766/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diag Systems - Diagnostica Hospitalar Eireli
(06.047.349/0001-65); Epitacio Frederick Bezerra Cavalcanti Villar (362.***.***-91);
George da Silva Telles (126.***.***-00); Iaracy Soares de Melo (572.***.***-87); Jose
Angelo Rizzo (281.***.***-53); Jose Lamartine da Silva (781.***.***-49); Juliano Salvio
Interaminense Cazuzu (707.***.***-68); Lucia de Fatima Nunes Freitas (025.***.***-55);
Marcos Alberto Pinto Carvalho (168.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.