ACÓRDÃO Nº 2293/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2293/2023 - TCU - Plenário
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-033.471/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 003.301/2022-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Amazonas Distribuidora de Energia S.a. (privatizada)
(02.341.467/0001-20); Flávio Decat de Moura (060.***.***-87); Marcos Aurélio
Madureira da Silva (154.***.***-91); Pedro Carlos Hosken Vieira (141.***.***-34); Silas
Rondeau Cavalcante Silva (044.***.***-68); Willamy Moreira Frota (077.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gustavo Andere Cruz (1.985-A/OAB-DF), Geraldo
Afonso Sant Anna Junior (55662/OAB-MG) e outros, representando Pedro Carlos Hosken
Vieira; Gustavo Andere Cruz (1.985-A/OAB-DF), representando Flávio Decat de Moura;
Igor Folena Dias da Silva (52.120/OAB-DF), Décio Flávio Gonçalves Torres Freire
(12170/OAB-AL) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.a.
(privatizada).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.