ACÓRDÃO Nº 2287/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2287/2023 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 3799/2020 -
TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Edson Luiz de Oliveira,
condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (R001, peças 66 a 79);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça
recursal apresentada contra o Acórdão 3799/2020 - TCU - 1ª Câmara não preenche os
requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos
incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a invocar hipótese
legal compatível com o recurso de revisão sem contudo apresentar qualquer documento
novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de
suas contas;
considerando que não cabe, neste momento, a análise dos argumentos sobre
a possível prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário, em razão
do disposto nos artigos 10, parágrafo único, e 18 da Resolução TCU 344/2022, tendo
em vista que já houve o trânsito em julgado da deliberação e a documentação
pertinente às dívidas já foi remetida para o órgão executor (peça 16 do TC
025.309/2020-0 e peça 16 do TC 025.310/2020-8).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b"
e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
interposto pelo Sr. Edson Luiz de Oliveira (R001, peças 66 a 79), e em determinar seja
comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução
do exame de admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos.
1. Processo TC-000.681/2018-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 025.309/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.310/2020-8
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Edson Luiz de Oliveira (110.***.***-00); Prefeitura
Municipal de Bragança - PA (04.873.592/0001-07).
1.3. Recorrente: Edson Luiz de Oliveira (110.***.***-00).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bragança - PA.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Jose Celio Santos Lima (006258/OAB-PA),
representando Edson Luiz de Oliveira.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.