ACÓRDÃO Nº 2285/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2285/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
então Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação (peças 11 e 12) em
razão de possíveis irregularidades praticadas pelo Estado do Piauí na utilização dos
recursos derivados do sucesso de demanda judicial (Ação Civil Pública
1999.61.00.050616-0, ajuizada perante a 19ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo)
na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996 (precatórios do Fundef).
Considerando que, por intermédio do Acórdão 4.053/2020-TCU-Plenário,
proferido na Sessão de 8/12/2020, o TCU referendou medida cautelar por mim
concedida no sentido de:
"a) determinar ao Estado do Piauí, cautelarmente, com fundamento no art.
276, caput, do Regimento Interno do TCU, que se abstenha, até a decisão definitiva de
mérito deste Tribunal, de utilizar recursos do Fundef e do Fundeb, ainda que obtidos
judicialmente, para novos pagamentos decorrentes da utilização e/ou da
disponibilização dos imóveis aportados no Fundo Financeiro do Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Piauí de que trata o art. 2º da Lei Estadual 6.776/2016,
visto que tais pagamentos configuram manobra com o objetivo de legitimar a utilização
de recursos vinculados no pagamento de despesas previdenciárias, conflitando, destarte,
com a legislação regente daqueles fundos e o entendimento firmado por este Tribunal
acerca da matéria, contido, em especial, nos Acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017 e
2.866/2018, todos do Plenário e da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que
vedam, entre outras destinações, dispêndios com passivos trabalhistas ou
previdenciários;
b) determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a
oitiva do Estado do Piauí para, caso tenha interesse, manifestar-se, no prazo de até
quinze dias, sobre os fatos apontados nesta representação envolvendo a aventada
utilização irregular de recursos dos precatórios do Fundef para o pagamento de
contraprestação pela utilização dos imóveis aportados no Fundo Financeiro do Regime
Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí de que trata o art. 2º da Lei Estadual
6.776/2016, descritos nos itens 14.a a 14.c acima, alertando-o quanto à possibilidade de
o Tribunal vir a determinar a restituição dos referidos montantes aos cofres daquele
fundo, bem como a responsabilização dos agentes públicos que deram causa à citada
despesa;
c) encaminhar cópia da presente decisão, acompanhada dos pareceres da
unidade técnica que a fundamentaram (peças 11 e 12), ao Estado do Piauí, a fim de
subsidiar as manifestações a serem requeridas;
d) encaminhar cópia integral deste processo ao Tribunal de Contas do Estado
do Piauí, ao Ministério Público do Estado do Piauí, à Procuradoria da República no
Estado do Piauí, ao Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI e à Controladoria
Geral da União no Estado do Piauí, com a finalidade de fornecer subsídios às ações de
controle a cargo de cada um desses órgãos";
Considerando que, antes da instrução de mérito do presente processo, o
Estado do Piauí ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal o Mandado de Segurança
37.602-DF, em face do referido acórdão;
Considerando que a Suprema Corte, ao julgar o citado MS, concedeu a
ordem para cassar o Acórdão 4.053/2020-TCU-Plenário, conforme Ofício 1.301, de
6/12/2022 (peça 75);
Considerando as propostas uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), peças 77-78;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
a) revogar a cautelar referendada pelo Plenário deste Tribunal no Acórdão
4.053/2020- TCU-Plenário, com fundamento no art. 276, §§ 1º e 5º, do Regimento
Interno do TCU;
b) considerar o mérito destes autos prejudicado em decorrência da decisão
do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 37.602-DF, o qual transitou em
julgado na data de 14/6/2023;
c) arquivar os autos;
d) enviar cópia dos presentes autos à Procuradoria-Geral da República para
que, nos termos do art. 103, VI, da CF/1988, avalie o cabimento de eventual
propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou de outra medida judicial
cabível, em face das Leis Estaduais 6.776/2016 e 6.910/2016; e
e) dar ciência desta decisão ao Estado do Piauí, ao Fundef, ao TCE-PI, ao
MPE-PI, à CGU e ao Ministério Público de Contas junto ao TCE-PI.
1. Processo TC-045.703/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef; Estado do Piauí.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.