ACÓRDÃO Nº 2284/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2284/2023 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração interpostos por
Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. (peça 290) contra os termos do
Acórdão 1.981/2023-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal indeferiu o pedido de
ingresso da embargante como amicus curiae nos autos.
Considerando que, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e do art.
287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração podem ser
opostos pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, dentro do prazo de dez
dias, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso;
Considerando que, apesar da tempestividade dos aclaratórios, a Marimex
Despachos Transportes e Serviços Ltda. não é parte do processo, não atendendo, assim,
aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à esta espécie recursal;
Considerando que o presente processo se encontra em fase recursal, no
âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em sede de
pedido de reexame interposto pela Antaq contra o Acórdão 1.448/2022-TCU-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34, § 1º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", e 287, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, em:
a) não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante o não
atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) dar ciência desta deliberação à Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.; e
c) restituir os autos à AudRecursos, para prosseguimento do feito.
1. Processo TC-021.408/2019-0 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: TC 015.453/2020-0 (DENÚNCIA); TC 012.249/2019-0
(DENÚNCIA)
1.2. Recorrente: Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda
(45.050.663/0001-59).
1.3. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Infraestrutura
(extinto); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de Portos e
Aeroportos.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.8. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF),
representando a Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.