ACÓRDÃO Nº 2283/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2283/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em cumprimento aos itens
9.5 e 9.6.1.1 do Acórdão 1.735/2014-TCU-Plenário (peça 1), Relator Ministro Augusto
Sherman Cavalcanti, com o objetivo de apurar potencial dano ao erário observado no
âmbito da Fiscalização 221/2010 (TC 011.514/2010-8), no Contrato 00.00520/2009,
firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e o
Consórcio Camter/Loctec/CCB, tendo como objeto obras de conservação e restauração
em trecho da rodovia BR-452/GO.
Considerando que a Unidade Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear - AudElétrica, após examinar a matéria, concluiu pela ocorrência da prescrição
intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento
nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c os art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU (peças 44 a 46);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), ao corrigir
as datas utilizadas pela AudElétrica para os cálculos dos prazos prescricionais,
concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente,
nos termos no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999
(peça 47);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se
o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição
ordinária deve ser contado de 20/8/2012, data da última medição e pagamento do
contrato analisado, tendo em vista a natureza continuada da irregularidade ensejadora
do dano, nos termos do art. 4º, inciso V, da aludida Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a autuação da presente TCE, em 27/11/2015 (capa),
e a primeira instrução da unidade técnica nos autos, em 12/8/2020 (peça 13) ocorreu
lapso temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que
pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que o Plenário deste Tribunal, por intermédio do Acórdão
534/2023 (relator Ministro Benjamin Zymler), firmou entendimento no sentido de que
"o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da
ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado
no art. 5º da nominada Resolução";
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da
unidade técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito pelo reconhecimento da prejudicial de
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212,
do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.8 deste Acórdão.
1. Processo TC-033.329/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC 011.514/2010-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Camter Construções e Empreendimentos S/A
(05.500.018/0001-76); Construtora Central do Brasil S/A (02.156.313/0001-69); Loctec
Engenharia Ltda - Em Recuperação Judicial (01.734.214/0001-54).
1.3. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.7. Representação legal: Eduardo Henrique Silva Bontempo (58.017/OAB-DF),
entre outros, representando a Construtora Central do Brasil S/A; Thadeu Gimenez de
Alencastro (31021/OAB-DF), entre outros, representando a Camter Construções e
Empreendimentos S/A.
1.8. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, para ciência.