ACÓRDÃO Nº 2282/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2282/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Habitacional
do Exército (FHE) em cumprimento à determinação contida no Acórdão 1.945/2012-
Plenário, proferido no âmbito do TC 014.734/2011-7, que tratou de denúncia
relacionada à concessão de empréstimos irregulares da FHE à Associação dos Juízes
Federais da Primeira Região (Ajufer), no período de 2000 a 2009.
Considerando que, nesta etapa processual, examina-se expediente
apresentado por Moacir Ferreira Ramos (peças 455-456), requerendo o arquivamento e,
subsidiariamente, o sobrestamento deste processo, em virtude de decisão judicial
proferida no âmbito do MS/STF 36.990/DF, que teria decretado a prescrição das
pretensões ressarcitória e punitiva do TCU em relação às irregularidades apontadas via
Acórdão 2.892/2019-TCU-Plenário;
Considerando que, mediante o Acórdão 2.892/2019-Plenário, esta Corte, no
que tange ao requerente, julgou irregulares suas contas, condenando-o solidariamente
ao recolhimento do débito apurado, aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, inabilitando-o, pelo período de oito anos, para o exercício de cargo em
comissão e de função de confiança no âmbito da Administração Federal, além de
solicitar o arresto de seus bens;
Considerando que a AudRecursos (peças 458-459), em exame de
admissibilidade, propôs: (i) recepcionar o expediente como mera petição, nos termos do
parágrafo único do art. 48 da Resolução-TCU 259/2014; e (ii) encaminhar os autos à
AudGovernança, unidade técnica instrutora do processo, para fins de apreciação da
peça e adoção das medidas que entender pertinentes;
Considerando que a decisão do STF no MS 36.990/DF afastou a pretensão
ressarcitória do TCU em relação ao interessado, com a ressalva nela contida: "sem
prejuízo de que a União, se assim entender, persiga os valores referentes ao
ressarcimento dos danos na esfera judicial";
Considerando que tal decisão ainda não transitou em julgado, tendo em
vista que, em consulta ao andamento processual no site do STF feita pelo Ministério
Público de Contas, verificou-se que houve a interposição de embargos de declaração
por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), encontrando-se os autos "Conclusos ao
Relator" desde 4/8/2023;
Considerando que Maria de Fátima Machado Gonçalves efetuou o
recolhimento do valor da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 2.892/2019-
Plenário, conforme comprovantes de recolhimento acostados às peças 338 e 422;
Considerando as manifestações uniformes emitidas pelo titular da
AudGovernança (peça 464) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 466);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, I, "a", do
RITCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:
a) dar quitação a Maria de Fátima Machado Gonçalves, nos termos do art.
27 da Lei 8.443/1992 e 218 do RITCU;
b) conhecer do expediente apresentado às peças 455-456 como mera
petição, suspendendo-se os efeitos do Acórdão 2.892/2019-Plenário no tocante,
exclusivamente, ao responsável Moacir Ferreira Ramos, até o trânsito em julgado do MS
36.990/DF perante o Supremo Tribunal Federal;
c) dar ciência desta deliberação ao requerente, à Sra. Maria de Fátima
Machado Gonçalves, à FHE e à AGU.
1. Processo TC-030.229/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação dos Juízes Federais da Primeira Região - Ajufer
(02.289.963/0001-82); Clóvis Jacy Burmann (042.***.***-72); Jairo Alves dos Santos
(007.***.***-53); Joni Robert Saraiva Barth (712.***.***-87); José Ribamar Gama Filho
(075.***.***-87); José de Melo (013.***.***-68); Maria de Fátima Machado Goncalves
(217.***.***-49); Moacir Ferreira Ramos (132.***.***-04); Simone Maria Falkenbach
Rosa (153.***.***-53).
1.2. Requerente: Moacir Ferreira Ramos (132.***.***-04).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundação Habitacional do Exército.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
1.8. Representação legal: Gladys Terezinha Reis do Nascimento (13022/OAB-
DF), Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF), entre outros, representando Jairo
Alves dos Santos; Jonas Modesto da Cruz (13.743/OAB-DF), representando Moacir
Ferreira Ramos; Otavio Madeira Sales Lima (53884/OAB-DF), entre outros,
representando Solange Salgado da Silva; Igor dos Santos Jaime (54584/OAB-DF), entre
outros, representando Charles Renaud Frazao de Morais; Octávio Augusto Carneiro
Pereira (21262/OAB-DF), entre outros, representando a Fundação Habitacional do
Exército; Maurício Maranhão de Oliveira (11400/OAB-DF), entre outros, representando
Clóvis Jacy Burmann; Juliana Almeida Barroso Moreti (21249/OAB-DF), entre outros,
representando Simone Maria Falkenbach Rosa; João Luís Rocha Gomes (20.622/OAB-DF)
e Prestes Ferreira Gomes (14.167/OAB-DF), representando José de Melo; Prestes
Ferreira Gomes (14.167/OAB-DF), representando Rosimar Assima Cerqueira de Melo;
Lenda Tariana Dib Faria Neves (48424/OAB-DF), entre outros, representando a
Associação dos Juízes Federais da Primeira Região - Ajufer.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.