ACÓRDÃO Nº 2281/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2281/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.976/2020-6.
2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: AudRodoviaAviação.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade no
âmbito do Fiscobras/2020, realizada na Superintendência Regional do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no estado do Amazonas (SRDNIT/AM),
tendo como objeto os serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia
BR-174/AM, segmento do km 883,80 ao km 991,10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, que:
9.2. a ausência dos elementos mínimos utilizados para fundamentar os níveis
de serviço e quantitativos propostos nos Planos Anuais de Trabalho e Orçamento
(PATO), relativos a contratos de conservação rodoviária, caracteriza afronta ao disposto
no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;
9.3. a ausência da data e da indicação de localização geográfica nas imagens
que compõem os relatórios fotográficos de medições de contratos de conservação e
restauração rodoviária caracteriza afronta ao disposto no item 9.2.1 do Acórdão
978/2006-TCU-Plenário e no art. 48 da Instrução de Serviço/DG/DNIT 7/2015;
9.4. dar ciência deste Acórdão à Superintendência do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes no Estado do Amazonas;
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2281-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Marcos Bemquerer Costa.