ACÓRDÃO Nº 2280/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2280/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.927/2020-0.
2. Grupo: I - Classe III - Assunto: Consulta.
3. Unidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
4. Interessado: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta encaminhada pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto à possibilidade de contagem em dobro
de licença-prêmio não usufruída, adquirida por servidor federal na Polícia Civil do
Distrito Federal (PCDF) antes de 15 de outubro de 1996,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92 c/c o art. 264
do Regimento Interno desta Corte de Contas, conhecer da presente consulta;
9.2. responder à autoridade consulente que:
9.2.1. a contagem em dobro, para fins de aposentadoria em cargo federal,
de licença-prêmio não usufruída adquirida antes de 15 de outubro de 1996 nos órgãos
e entidades da administração direta, autárquica e fundacional de outros entes da
federação, tendo em vista o disposto nos arts. 117 da Lei 1.711/1952, 1º da Lei
6.936/1981 e 7º da Lei 9.527/1997, bem como no Acórdão 44/2006-TCU-Plenário,
somente é possível:
9.2.1.1. se adquirida na vigência da Lei 1.711/1952;
9.2.1.2. desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal
anteriormente à vigência da Lei 8.112/1990; e
9.2.1.3. desde que o tempo regulado na legislação local tenha
correspondência em normas que regulem a contagem do tempo de serviço público
federal;
9.2.2. no caso dos servidores com licença-prêmio não usufruída adquirida
antes de 15 de outubro de 1996 no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, o
requisito indicado no item 9.2.1.3 acima é satisfeito por força do art. 62 da Lei
4.878/1965;
9.3. dar ciência ao consulente do inteiro teor deste acórdão;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2280-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Marcos Bemquerer Costa.