ACÓRDÃO Nº 2279/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2279/2023 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 012.737/2018-6.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.
4.1. Responsáveis: Ângelo José de Negreiros Guerra (259.***.***-04), Roberto
Otto Penna Massler (050.***.***-68) e Jackson Oliveira Carvalho (567.***.***-72).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica - AudUrbana.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatórios das Auditorias de
conformidade realizadas no bojo do Fiscobras/2018 e do Fiscobras/2019 no
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, com vistas a verificar a
regularidade das obras complementares de recuperação e adequação da Barragem
Jucazinho/PE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. acolher as razões de justificativa dos Srs. Ângelo José de Negreiros
Guerra, Roberto Otto Penna Massler e Jackson Oliveira Carvalho, em razão das
respectivas audiências determinadas pelo Acórdão 2031/2020 - Plenário;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs; e
9.3. restituir os autos à AudUrbana, para prosseguimento do monitoramento
do cumprimento, pelo Dnocs, das medidas exaradas por esta Corte mediante os
Acórdãos 2.031 e 4.549/2020 - Plenário, autorizando, com fundamento no art. 240 do
Regimento Interno/TCU, a realização de inspeção no empreendimento, se necessária,
para suprir eventuais omissões e lacunas de informações e/ou esclarecer dúvidas.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2279-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa (Relator).