ACÓRDÃO Nº 2277/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2277/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.367/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
3.003/2021-Plenário, da minha relatoria, exarado no bojo do TC 007.759/2019-3, por
meio do qual se determinou ao Ministério da Saúde que apresentasse os resultados da
apuração de responsabilidade sobre o dano decorrente da locação do Centro de
Convenções Ulisses Guimarães, para a realização da 12ª Expoepi e, caso o prejuízo não
fosse ressarcido pelos responsáveis, instaurasse a tomada de contas especial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. converter o presente processo em tomada de contas especial destinada
a apurar o débito decorrente da locação do Centro de Convenções Ulisses Guimarães
para a realização da 12ª Expoepi, conforme decidido no Acórdão 3.003/2021-Plenário,
da minha relatoria, ficando a unidade técnica autorizada, desde já, a realizar citação dos
responsáveis; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministro de Estado da Saúde, nos
termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2277-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Marcos Bemquerer Costa.