ACÓRDÃO Nº 2274/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2274/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.921/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessadas: Auditoria do Senado Federal; Lucianna Mendes da Silva
(308.***.***-20).
3.1. Embargante: Senado Federal (00.530.279/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo
Senado Federal ao Acórdão 1.853/2023-TCU-Plenário, o qual negou provimento a
pedido de reexame impetrado contra o Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário, pela
ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria a Lucianna Mendes da Silva,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2274-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.