ACÓRDÃO Nº 2272/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2272/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.438/2022-9
1.1. Apensos: 006.355/2022-6; 008.666/2023-7; 006.435/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I -Pedido de Reexame (em
Representação)
3. Recorrente: Megalic Ltda. (17.746.313/0001-96)
4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério
da Educação; Município de Araçoiaba/PE; Município de Atalaia/AL; Município de Barra
de Santo Antônio/AL; Município de Barra de São Miguel/AL; Município de Bom
Jardim/PE; Município de Branquinha/AL; Município de Canapi/AL; Município de
Carnaubeiras da Penha/PE; Município de Coité do Nóia/AL; Município de Cumaru/PE;
Município de Delmiro Gouveia/AL; Município de Feira Grande/AL; Município de
Flexeiras/AL; Município de Girau do Ponciano/AL; Município de João Alfredo/PE;
Município de Joaquim Gomes/AL; Município de Jundiá/AL; Município de Limoeiro/PE;
Município de Maravilha/AL; Município de Mata Grande/AL; Município de Novo Lino/AL;
Município de Olho D'água das Flores/AL; Município de Orobó/PE; Município de
Palmeira dos Índios/AL; Município de Passo de Camaragibe/AL; Município de
Pesqueira/PE; Município de Piaçabuçu/AL; Município de Pilar/AL; Município de Porto
Calvo/AL; Município de Porto de Pedras/AL; Município de Santana do Mundaú/AL;
Município de São José da Laje/AL; Município de São Luís do Quitunde/AL; Município de
São Miguel dos Campos/AL; Município de São Miguel dos Milagres/AL; Município de
Serra Talhada/PE; Município de União dos Palmares/AL; Município de Viçosa/AL;
Município de Vitória de Santo Antão/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rodolfo Marinho Vitorio Cavalcante (12992/OAB-AL),
representando Município de Pilar/AL; Eugenio Jose Guilherme de Aragão (4.935/OAB-
DF), Eduardo André Carvalho Schiefler (54.494/OAB-SC) e outros, representando
Megalic Ltda; Marcus Vinícius Alencar Sampaio (29.528/OAB-PE), Paulo Gabriel
Domingues de Rezende (26965/OAB-PE) e outros, representando Mariana Mendes de
Medeiros; Laura Guedes de Souza (48769/OAB-DF), representando Alessandro Vieira;
Bernardo de Lima Barbosa Filho (24201/OAB-PE), Walles Henrique de Oliveira Couto
(24224/OAB-PE) e outros, representando Município de Orobó/PE; Leonardo Assis
Pereira da Silva (48125/OAB-PE), representando Município de Carnaubeiras da
Penha/PE; Paulo Gabriel Domingues de Rezende (26965/OAB-PE), Marcus Vinícius
Alencar Sampaio (29528/OAB-PE) e outros, representando Município de João
Alfredo/PE; Paulo Gabriel Domingues de Rezende (26965/OAB-PE), Marcus Vinícius
Alencar Sampaio (29528/OAB-PE) e outros, representando Município de Cumaru/PE;
Karissa Mirelle Terencio Costa (13.510/OAB-AL), representando Município de São José
da Laje/AL; Cecílio Tiburtino Cavalcante de Lima (23267/OAB-PE) e Carlo Giovanni
Simoni Filho (28.207/OAB-PE), representando Marta Cristina Pereira de Lira Fonte;
Bruno Felix Cavalcanti (28.064/OAB-PE), Antônio Joaquim Ribeiro Júnior (28712/OAB-PE)
e outros, representando Município de Bom Jardim/PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que, na
presente fase, se aprecia pedido de reexame interposto contra o Acórdão 789/2023-
Plenário, decisão essa que, entre outras medidas, determinou a anulação dos termos
de compromisso e contratos firmados para aquisição de "kits de robótica" financiados
com emendas de Relator (RP-9), nos exercícios 2021 e 2022.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992 em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3.2 da decisão recorrida;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente, ao Ministério da Educação e ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
9.4. restituir os autos à AudEducação.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2272-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.