ACÓRDÃO Nº 2271/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2271/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 027.144/2019-4.
1.1. Apensos: 046.874/2020-8; 046.873/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Katia Montiani Cesana (175.***.***-17); Katia Montiani
Cesana Produções (11.920.510/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinta).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Cláudia Holanda Cavalcante (OAB/SP 132.643) e
Kassiana Paula Martins (OAB/SP 460.510).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pela empresa Katia Montiani Cesana Produções, neste ato representada por
sua sócia Katia Montiani Cesana, em face do Acórdão 2.058/2023-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. considerar estes embargos protelatórios e alertar a embargante de que
a oposição de novos embargos com igual finalidade, tratando de matéria já analisada
e rejeitada pelo Tribunal, pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do Código de Processo Civil, além de não suspender a consumação do trânsito em
julgado do Acórdão 10.877/2020-TCU-2ª Câmara;
9.3. notificar a embargante desta deliberação.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2271-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.