ACÓRDÃO Nº 2269/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2269/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.764/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Órgãos: Poder Executivo Federal, Poder Legislativo (Câmara dos
Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União), Poder Judiciário (tribunais
referidos no art. 92 da Constituição) e Ministério Público da União.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: AudFiscal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre os
Relatórios de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2023, conforme a Lei Complementar
101/2000.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 59 da
Lei Complementar 101/2000, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 2º,
inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. considerar atendidas, pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da
Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação e encaminhamento ao TCU
dos Relatórios de Gestão Fiscal correspondentes ao 1º quadrimestre do exercício de
2023, em obediência aos arts. 54 e 55 da referida Lei Complementar, bem como ao
inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000;
9.2. dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que o prazo
para que o Relatório de Gestão Fiscal seja publicado e encaminhado ao Tribunal de
Contas da União é de trinta dias a contar do encerramento do período a que
corresponder, em obediência ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar
101/2000, e que o eventual descumprimento desse prazo pode caracterizar infração
administrativa contra as leis de finanças públicas, tipificada no art. 5º, inciso I, da Lei
10.028/2000, sujeitando o agente a que der causa à sanção prevista no § 1º desse
mesmo dispositivo;
9.3. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de
Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2023 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei
Complementar 101/2000, prevista no art. 163 da Lei 14.436/2022 (LDO 2023);
9.4. considerar cumpridos, no 1º quadrimestre do exercício de 2023, os
limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos
federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
9.5. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei
Complementar 101/2000, que, no 1º quadrimestre de 2023, o montante da dívida
consolidada e da dívida mobiliária ultrapassaram os limites propostos, respectivamente,
pelas Mensagens 1.069/2000 e 1.070/2000 do Presidente da República, visto que a
Dívida Consolidada Líquida correspondeu a 428,10% da RCL e que o montante da
Dívida Mobiliária correspondeu a 655,27% da RCL;
9.6. considerar atendidos, para o 1º quadrimestre de 2023, os limites para
a realização de operações de crédito e para a concessão de garantias pela União,
fixados pela Resolução do Senado Federal 48/2007, sendo que o montante das
operações de crédito foi inferior ao das deduções permitidas e o montante das
garantias concedidas recuou para 23,26% da RCL;
9.7. encaminhar cópia da presente deliberação à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao
disposto no art. 59, caput, da Lei Complementar 101/2000, e no art. 146, § 3º, da Lei
14.436/2022, bem como ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e
Orçamento, à Controladoria-Geral da União, ao Senado Federal, à Câmara dos
Deputados, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho
da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Ministério Público
da União e à Defensoria Pública da União;
9.8. arquivar o processo.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2269-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.