ACÓRDÃO Nº 2268/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2268/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.693/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Departamento de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais - MP (extinto); Instituto Nacional do Seguro Social;
Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria de Política Econômica; Secretaria do
Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório
de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 2º bimestre de 2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea "a", e art. 3º-A, caput, da
Resolução-TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida
Comissão, em atendimento ao disposto no art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022 (LDO
2023), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 2º bimestre de 2023:
9.1.1. de acordo com o Bacen (metodologia "abaixo da linha"), os resultados
primários do Governo Central acumulados até abril de 2023 a preços correntes
(superávit de R$ 47,3 bilhões) e das empresas estatais federais (déficit de R$ 1,8
bilhão) afiguram-se compatíveis com as metas fiscais do exercício de 2023,
respectivamente, resultados primários deficitários de R$ 65,9 bilhões e de R$ 3,0
bilhões, estipuladas, respectivamente, pelos arts. 2º e 3º da LDO 2023;
9.1.2. a projeção de resultado primário para 2023, já considerando o
aumento do salário-mínimo e as alterações na tabela do imposto de renda, é de
superávit de R$ 35,9 bilhões após a adição da compensação de R$ 172,1 bilhões
autorizada no art. 2º, caput, da LDO 2023, na EC 126/2022 e na Lei Complementar
195/2022. Essa projeção resulta em margem de R$ 101,8 bilhões para ampliação de
despesas;
9.1.3. os montantes pagos de despesas primárias sujeitas ao "Teto de
Gastos" foram inferiores aos limites individualizados dos Poderes e órgãos, e os
créditos suplementares abertos pelo Poder Executivo foram com ele compatíveis e com
a meta de resultado primário;
9.1.4. a projeção para 2023 das despesas primárias sujeitas ao "Teto de
Gastos" indicou R$ 1.689,3 milhões acima do limite individualizado estabelecido no
âmbito do Poder Executivo, redundando na efetivação do bloqueio de dotações no
mesmo montante;
9.1.5. as projeções indicam suficiência para cumprimento da "Regra de
Ouro" da ordem de R$ 51,2 bilhões no exercício de 2023;
9.1.6. há expectativa de cumprimento do art. 42 da LRF com margem de R$
216,7 bilhões nas fontes não vinculadas/ordinárias;
9.2. considerar implementada a recomendação contida no item 9.1 do
Acórdão 96/2023-TCU-Plenário;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do Relatório de Fiscalização
da equipe técnica, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da
Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, à presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle da Câmara dos Deputados, ao autor do Requerimento 140/2023-CFFC, ao
deputado federal Carlos Henrique Focesi Sampaio, ao procurador do Ministério Público
junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, e ao presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2268-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.