ACÓRDÃO Nº 2267/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2267/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.748/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, por meio da qual solicita informações, relatório e inteiro
teor sobre o fato de recusa na compra da vacina Pfizer ofertada ao governo federal
pela metade do preço pago por Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar integralmente atendida a SCN, nos termos do art. 14, inciso
IV, e do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. encaminhar cópia da presente deliberação à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 14, inciso IV, da
Resolução-TCU 215/2008 e do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2267-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.