ACÓRDÃO Nº 2266/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2266/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.111/2023-6.
1.1. Apensos: 002.204/2023-1; 002.355/2023-0; 002.275/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Contestação de
Coeficientes de Transferências Obrigatórias).
3. Recorrentes: Prefeitura Municipal de Viseu/PA (04.873.618/0001-17);
Prefeitura Municipal de Vigia/PA (05.351.606/0001-95); Prefeitura Municipal de São
Domingos do Araguaia/PA (83.211.391/0001-10); Prefeitura Municipal de Santana do
Araguaia/PA (05.832.977/0001-99); Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu/PA
(05.149.117/0001-55); Prefeitura Municipal de Jacundá/PA (05.854.633/0001-80);
Prefeitura Municipal de Barcarena/PA (05.058.458/0001-15); Prefeitura Municipal de
Chaves/PA (04.888.111/0001-37).
4. Entidade: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: João Luiz Brasil Batista Rolim de Castro (OAB/PA
14.045).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelos municípios de Viseu, Vigia de Nazaré, São Domingos do Araguaia,
Santana do Araguaia, Igarapé-Açu, Jacundá, Barcarena e Chaves em face do Acórdão
1.756/2023-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar os embargantes desta deliberação.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2266-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.