ACÓRDÃO Nº 2264/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2264/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.882/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização
encaminhada pela Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações
(SecexEnergia), na modalidade Operacional.
Acordam os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade proposta, com o
objetivo de avaliar o planejamento, a coordenação, a execução, a gestão e o
acompanhamento das políticas públicas de inclusão digital a cargo do governo
federal;
9.2. orientar a Segecex, por meio da SecexEnergia e da AudComunicações, a:
9.2.1. assegurar que a avaliação das políticas públicas de inclusão digital
considere o tema de forma integral, abrangendo os aspectos de acesso, acessibilidade
e habilidade;
9.2.2. incluir o Ministério da Educação no rol de órgãos fiscalizados, a fim
de viabilizar a avaliação do eixo Educação, Letramento e Habilidades Digitais, previsto
no Decreto 11.542/2023;
9.2.3. assegurar o apoio da respectiva Unidade de Auditoria especializada,
caso necessário, para a consecução do previsto nos itens anteriores;
9.3. restituir os autos à Segecex/SecexEnergia para as providências
necessárias.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2264-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.