ACÓRDÃO Nº 2263/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2263/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.780/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério da Economia (extinto).
4. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social; BNDES Participações S/A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de
Sena Nunes (OAB-RJ 96.320) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de
Sena Nunes (OAB-RJ 96.320) e outros, representando Bndes Participações S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de fiscalização na
modalidade acompanhamento que tem por objetivo verificar, de forma concomitante,
a eficácia dos apoios financeiros do BNDES relacionados à pandemia de Covid-19, bem
como a regularidade das ações, considerada no contexto normativo e fatual que
envolve a crise causada pelo coronavírus, e ainda a adequação das medidas voltadas
a maximizar a efetividade das ações;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar não cumprida pelo Ministério da Economia a recomendação
contida no item 9.2 do Acórdão 1493/2020-TCU-Plenário, deixando-se de adotar
qualquer medida em razão da ausência de oportunidade e conveniência;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Fazenda, à Câmara dos
Deputados, com cópia para a respectiva Comissão de Finanças e Tributação, e ao
Senado Federal, com cópia para a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo
de informá-los sobre o andamento da gestão do BNDES durante a crise do Covid-19,
bem como servir de subsídio à formulação, à governança e à revisão das políticas
públicas.
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2263-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.