ACÓRDÃO Nº 2262/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2262/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.431/2015-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/GO.
(00.414.607/0007-03).
3.2. Responsáveis: Fábio de Oliveira Scalia (472.***.***-04); Luciano Rogério
Fernandes (660.***.***-20); Luiz Carlos Attiê (042.***.***-04); Malharia e Confecções
Kaly Agon Ltda. - Epp (37.631.413/0001-84).
3.3. Recorrentes: Luiz Carlos Attiê (042.***.***-04); Malharia e Confecções
Kaly Agon Ltda. - Epp (37.631.413/0001-84).
4. Órgão/Entidade: Município de Cristalina - GO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nilo Gonçalves dos Santos Filho (OAB-MG 117.806)
e Guilherme Ribas (OAB-MG 147.641), representando Fábio de Oliveira Scalia; Fernanda
Barbosa Antunes (OAB-DF 46.529), Márcio José de Souza (OAB-GO 44.281) e outros,
representando Luiz Carlos Attiê; Flavia Stella Cardoso (OAB-DF 32.803) e Danilo Santos
de Freitas (OAB-GO 13.800), representando Prefeitura Municipal de Cristalina - GO; Nilo
Gonçalves dos Santos Filho (OAB-MG 117.806), Clare Ines Bassotto e outros,
representando Malharia e Confecções Kaly Agon Ltda. - Epp.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pela Malharia e Confecções Kaly Agon Ltda., contra o Acórdão 1896/2019-
TCU-Plenário (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), o qual, em suma, julgou
irregulares as contas da recorrente e dos responsáveis Luiz Carlos Attié, Luciano
Rogério Fernandes, Fábio de Oliveira Scalia, condenando-os, solidariamente, em débito
histórico de R$ 842.937,83 (oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e
sete reais e oitenta e três centavos) e aplicando-lhes multa individual no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33, da LOTCU:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência da decisão ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2262-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.