ACÓRDÃO Nº 2261/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2261/2023 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-020.184/2022-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. 1º Revisor: Ministro Jorge Oliveira.
5.2. 2º Revisor: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico - AudAgroAmbiental.
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB-SP 31.195) e
Gustavo Leonardo Maia Pereira (OAB-GO 24.472).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação autuada em
atendimento ao Acórdão 1.973/2022 - Plenário, com vistas a avaliar a celebração, pelo
Ibama, dos Acordos Substitutivos de Multas Ambientais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária e diante das razões expostas pelo relator, e com fulcro nos arts. 14 da
Resolução/TCU 315/2020 e 116, § 1º, do RITCU, em:
9.1. converter o presente julgamento em diligência e conceder prazo de 90
(noventa) dias para que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ibama,
a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, a
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União
se manifestem acerca da compatibilidade ou aplicabilidade dos princípios e normas que
regem a administração orçamentária e financeira da União relativamente à "Conversão
de Multas Ambientais" na modalidade indireta;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) que, com apoio da Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
(AudAgroAmbiental), examinem as manifestações dos órgãos e entidades de que trata
o subitem 9.1 acima;
9.3. enviar cópia deste Acórdão às Comissões de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, de Meio Ambiente do Senado
Federal e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor do Senado Federal, bem como ao Subprocurador-Geral junto ao TCU Lucas
Rocha Furtado, autor da Representação objeto do TC-016.541/2021-9, que cuidou de
matéria afeta a que ora se discute, bem como ao Ibama e ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2261-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (2º Revisor), Jorge Oliveira (1º Revisor) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa (Relator).