ACÓRDÃO Nº 2259/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2259/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.487/2020-5
1.1. Apenso: 006.576/2012-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A (31.876.709/0001-
89); GDK S.A., em Recuperação Judicial (34.152.199/0001-95); Andrade Gutierrez
Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Maria das Graças Silva Foster (694.***.***-87);
Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.***.***-00); Roberto Gonçalves (759.***.***-63);
Carolina Fernandes Loss (085.***.***-03); Denise Barros Souto (831.***.***-04);
Eduardo Sampaio Alves (004.***.***-90); José Ferreira Xavier Borges (374.***.***-20);
Leandro Schuler (682.***.***-87); Priscila Feitoza do Nascimento (057.***.***-55);
Rodrigo Carlos Ferreira (089.***.***-32); Rodrigo Marcos da Silva Oliveira
(023.***.***-05); Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes (511.***.***-87)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em
Infraestrutura (SeinfraOperações)
8. Representação legal: Ana Paula Carneiro Pontes Fernandes (105384/OAB-
RJ), Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro
S.A.; Tarley Max da Silva (19960/OAB-DF) e Fernando José Gonçalves Acunha
(21184/OAB-DF), representando MPE Montagens e Projetos Especiais S/A; Marcos
Rogerio Rabelo Ferreira (64677/OAB-DF) e Meiryelle Afonso Queiroz (37172/OAB-DF),
representando GDK S.A.; Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Daniel Santa Barbara
Esteves (276.376/OAB-SP) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A;
Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ) e Luiz Gustavo Branco
(208756/OAB-RJ), representando Maria das Graças Silva Foster, Luiz Alberto Gaspar
Domingues e Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes; Felipe Henrique Braz Guilherme
(69.406/OAB-PR), Bruno Guimaraes Bianchi (86.310/OAB-PR) e outros, representando
Roberto Gonçalves; Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues
Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando Carolina Fernandes Loss, Denise Barros
Souto, Eduardo Sampaio Alves, Leandro Schuler, Priscila Feitoza do Nascimento, Rodrigo
Carlos Ferreira e Rodrigo Marcos da Silva Oliveira; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ),
Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF) e outros, representando José Ferreira Xavier
Borges; Jessica Bueno Moreira Calil (343.128/OAB-SP), representando Galvao
Engenharia S/A; Melissa Sualdini Adrien Fer (202467/OAB-SP), representando Serveng
Civilsan S A Empresas Associadas de Engenharia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
constituída em atendimento ao Acórdão 1.191/2020-Plenário para apurar indícios de
superfaturamento apontados nas obras de construção das Tubovias do Complexo
Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no âmbito do Contrato 0858.0071411.11.2,
firmado entre a Petrobras e a empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 16, incisos I e III, alínea 'b'; 24; 26; 28, inciso II; e 58 da Lei 8.443/1992, c/c
arts. 214, inciso III, alínea 'a', e 217 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. excluir da relação processual as empresas MPE Montagens e Projetos
Especiais S/A, GDK S.A. e Andrade Gutierrez Engenharia S/A;
9.2. acolher as razões de justificativa de Maria das Graças Silva Foster;
9.3. julgar regulares as contas de Luiz Alberto Gaspar Domingues, Carolina
Fernandes Loss, Denise Barros Souto, Eduardo Sampaio Alves, José Ferreira Xavier
Borges, Leandro Schuler, Priscila Feitoza do Nascimento, Rodrigo Carlos Ferreira,
Rodrigo Marcos da Silva Oliveira e Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes;
9.4. julgar irregulares as contas de Roberto Gonçalves, aplicando-lhe multa
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional,
com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento,
se este for efetuado após o vencimento do prazo;
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;
9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações;
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Petrobras, à Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro, à sucessora da Força-Tarefa da Operação Lava-
Jato perante o Ministério Público Federal no Paraná, à 13ª Vara Federal de Curitiba,
à sucessora da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante a Advocacia-Geral da União
no Rio de Janeiro, à Controladoria Geral da União e ao Conselho Administrativo de
Defesa Econômica.
10. Ata n° 47/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2259-47/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman
Cavalcanti.