ACÓRDÃO Nº 179, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 61/2023 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. INFRAÇÃO QUE PERDUROU MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO. PENA DE REPREENSÃO. V.U. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta, Dra. F. C. M. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de repreensão, visto infração a Lei Federal nº 6316/75 art. 16, I e V, Resolução COFFITO nº 424/13 art. 3º, §2º, considerando que no momento do ato fiscalizatório a representada já encontrava-se em desacordo com as Resoluções supracitadas, assim como, considerando que o lapso temporal existente entre o ato fiscalizatório e o pedido de baixa de consultório também permaneceu sem atualização da referida DRF e, tratando-se de obrigação fundada em Lei, a Representada, mesmo diante da possibilidade da busca pelo Conselho no ensejo em manter-se regular com os preceitos éticos e legais da profissão, não o fez. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: a Vice- Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e a Conselheira Suplente, que neste ato atua como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Conselheira Relatora
ACÓRDÃO Nº 179, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 17/11/2023