ACÓRDÃO Nº 178, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 17/11/2023

ACÓRDÃO Nº 178, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR CEDF Nº: 87/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE
REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA
DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar em epígrafe,
em que é representada a profissional fisioterapeuta Dra. V. G. C. Adotado o voto da Conselheira
Relatora, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do
prazo de 30 (trinta) dias para a regularização das pendências. Não havendo a regularização
dentro do prazo estipulado, pela advertência da profissional representada e multa equivalente
a 02 (duas) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a)
Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente,
Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora
Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda
Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra.
Karina Bottcher Ribeiro Turquetto e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Conselheira Relatora