ACÓRDÃO Nº 162, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR CEDF Nº: 27/2021 EMENTA: CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E PADRÕES MÍNIMOS DE ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA EM UTI. DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS ASSISTENCIAIS DA FISIOTERAPIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PENALIDADE DE REPREENSÃO E MULTA DE 5 (CINCO) ANUIDADES. V.U. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta Dr. T. P. P. S. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de repreensão cumulada a multa de 5 (cinco) anuidades, visto infração a Resolução COFFITO nº 424/13 artigos 9º, II, 25, I, II, 27, 28, 30, VIII e 31, Resolução COFFITO nº 444/14, Quadro 4 e Resolução COFFITO nº 139/12, art. 2º, III. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Conselheira Relatora
ACÓRDÃO Nº 162, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 17/11/2023