ACÓRDÃO Nº 161, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 Processo Administrativo Fiscalizatório nº 6069/2019 EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. INFRAÇÃO AO ARTIGO 16, IV, DA LEI 6.316/75. PENA ORIGINAL DE MULTA. REFORMA PARA CONCEDER PRAZO DE ATÉ 30 DE AGOSTO DE 2023 PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, SOB PENA DA INCIDÊNCIA E COBRANÇA DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA E DAS PARCELAS NÃO PAGAS DO PARCELAMENTO CELEBRADO. V.U. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta Dra. B. G. O. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, por reconsiderar a decisão anterior e reformá-la para conceder prazo até o dia 30/08/2023 para que a representada efetue o pagamento das parcelas atrasadas, sob pena de incidência e cobrança da multa anteriormente fixada e das parcelas inadimplidas. Fica designada para elaboração do acórdão a Dra. Carolina Jessica da Silva Salado". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. CAROLINA JESSICA DA SILVA SALADO Conselheira Relatora
ACÓRDÃO Nº 161, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 17/11/2023