ACÓRDÃO Nº 157, DE 27 DE JULHO DE 2023 PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR CEDF Nº: 35/2022 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL E DEIXAR DE ATENDER AS CONVOCAÇÃO DO CONSELHO. INFRAÇÃO QUE PERDURA MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO PARA QUITAÇÃO OU CELEBRAÇÃO DE ACORDO E CUMPRIMENTO, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta Dr. O. R. L. J. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 dias para regularização da DRF vencida e, em caso de descumprimento, que se aplique a penalidade de advertência e multa de 1 (uma) anuidade. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Carolina Jessica da Silva Salado". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora- Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos CAROLINA JESSICA DA SILVA SALADO Conselheira Relatora
ACÓRDÃO Nº 157, DE 27 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 17/11/2023