SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 287, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 287, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
RENDIMENTOS DOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. INCIDÊNCIA. PERDAS COM
FURTO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA. IMPOSSIBILIDADE.
A prestação dos serviços notariais e de registro faz surgir, para os titulares dos
serviços, a aquisição da disponibilidade jurídica da renda oriunda dos emolumentos e custas
percebidos e, por conseguinte, a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Posterior furto de parte dessa renda não afasta a incidência do imposto.
Os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto não são dedutíveis para
fins de apuração do IRPF.
As disposições do art. 376 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018),
aplicam-se exclusivamente às pessoas jurídicas e equiparadas, nos termos da legislação de
regência.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário
Nacional (CTN), art. 43; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Regulamento do
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza (RIR/2018), art. 68, aprovado pelo
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 18, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 17, de 6
de novembro de 2023.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de
11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022,
e à vista do que consta no processo administrativo 13042.128552/2023-31, declara:
Art. 1º O art. 9º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 17, de 6 de novembro de
2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de novembro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 9º Este ato entra em vigor a partir de 27 de novembro de 2023." (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO