SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES
PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE.
Os órgãos judicantes da Justiça do Trabalho detêm a capacidade tributária ativa
quando das ações trabalhistas resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de
contribuição previdenciária. Nessa hipótese, compete ao referido juízo promover o
recolhimento, além de executar, de ofício, os créditos previdenciários decorrentes das
reclamações trabalhistas, sem prejuízo da responsabilidade dos condenados de cumprirem
suas obrigações acessórias.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 114, VIII; Lei nº 8.212, de 1991, art.
43; IN RFB nº 2.110, de 2022, arts. 72 a 80.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos legais exigidos,
tratando-se de questionamentos genéricos, que não envolvem interpretação da legislação
tributária; em que não se descreve, completa e exatamente, as hipóteses a que se refere; ou se
tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, art. 13, inciso II, art. 27, inciso I, II e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral