SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 284, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 284, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
VENDA DE VEÍCULO USADO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE
VENDA SEM O ICMS E O CUSTO DE AQUISIÇÃO.
A base de cálculo da Cofins na venda de veículo automotor usado corresponde
à diferença entre o valor de venda constante na nota fiscal de venda, subtraído do ICMS
destacado, e o custo da aquisição do veículo usado.
DispositivosLegais:Leinº9.716,de1998,art.5º;Leinº10.833,de2003,art.10,inciso
VII, "c" ; Parecer Cosit nº 45, de 2003; RE nº 574.706/PR; e Parecer SEI nº 14483/2021/ME.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
VENDA DE VEÍCULO USADO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE
VENDA SEM O ICMS E O CUSTO DE AQUISIÇÃO.
A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep na venda de veículo
automotor usado corresponde à diferença entre o valor de venda constante na nota fiscal
de venda, subtraído do ICMS destacado, e o custo da aquisição do veículo usado.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º; Lei nº 10.637, de 2002, art.
8º, inciso VII, "c" ; Instrução Normativa RFB nº 2.21, de 2022, arts. 26, inciso XII e 41, §
3º; Parecer Cosit nº 45, de 2003; RE nº 574.706/PR; e Parecer SEI nº 14483/2021/ME.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral