SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.021, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.021, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE
MATERIAL. PERCENTUAL.
Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se
aplica o percentual de presunção de 8% (oito por cento) para o IRPJ na hipótese de contratação
por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os
materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
As demais receitas decorrentes de prestação de serviços, salvo as de
serviços médicos e hospitalares definidos na legislação, sujeitam-se ao percentual de
presunção de 32% (trinta e dois por cento).
Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 8, de 7 de
Janeiro de 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.718, de
1998, art. 14; Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº
9.430, de 1996, art. 28; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º, § 7º, II,
e § 9º, e 38; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA.
LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE
MATERIAL. PERCENTUAL.
Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se
aplica o percentual de presunção de 12% (doze por cento) para o CSLL na hipótese de
contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos
os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
As demais receitas decorrentes de prestação de serviços, salvo as de
serviços médicos e hospitalares definidos na legislação, sujeitam-se ao percentual de
presunção de 32% (trinta e dois por cento).
SoluçãodeConsultavinculadaàSoluçãodeConsultaCositnº8,de7deJaneirode2014
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.718, de
1998, art. 14; Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº
9.430, de 1996, art. 28; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º, § 7º, II,
e § 9º, e 38; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997.
ALDENIR BRAGA CHRISTO