RESOLUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 16 DE JUNHO DE 2023

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Institui o Comitê das Agências Reguladoras
Federais - COARF.
OS DIRETORES-PRESIDENTES E DIRETORES-GERAIS DAS AGÊNCIAS
REGULADORAS FEDERAIS, considerando o art. 30, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de
2019, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê das Agências Reguladoras Federais - COARF,
com a finalidade de promover o intercâmbio e a troca de experiências entre as
Agências, bem como discutir e estabelecer orientações e procedimentos comuns de
interesse das instituições.
Parágrafo único. O Comitê representará os interesses comuns das agências
reguladoras federais junto a todas as instâncias governamentais e não-governamentais
que se fizerem necessárias.
Art. 2º O COARF é composto pelas seguintes agências reguladoras:
I - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA;
II - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
III - Agência Nacional de Cinema - ANCINE;
IV - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
V - Agência Nacional de Mineração - ANM;
VI - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
VII - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;
VIII - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
IX - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ;
X - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
XI - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
§1º Os Diretores-Presidentes ou Diretores-Gerais das agências reguladoras
federais serão membros natos do COARF, não havendo necessidade de ato de
designação.
§2º Cada membro do COARF deverá indicar um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§3º O suplente será indicado pelo Diretor-Presidente ou Diretor-Geral das
agências.
Art. 3º O COARF possui a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
III - Membros do COARF;
IV - Secretaria-Executiva.
§1º O COARF será presidido por um de seus membros, eleito entre os
Diretores Presidentes e Diretores Gerais das agências reguladoras.
§2º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá em reunião
ordinária, entre os membros que apresentarem sua candidatura até a data da votação,
por maioria simples.
§3º Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de dois anos,
vedada a recondução.
§4º A eleição de que trata o §1º deverá ser realizada no final do segundo
ano do mandato, na última reunião ordinária do comitê.
Art. 4º Compete ao Presidente:
I - representar o Comitê perante os Poderes da República e demais
autoridades, bem como perante instâncias não governamentais;
II - atuar como interlocutor entre o Comitê, a sociedade civil e o
governo
III - dirigir os trabalhos do COARF;
IV - convocar as reuniões, ordinárias e extraordinárias;
V - presidir as sessões do Comitê;
VI - conduzir as discussões em busca do consenso entre os dirigentes das
agências e proclamar o seu resultado;
VII - assinar as decisões do COARF e determinar a sua publicação, se for o caso; e
VIII - indicar o Secretário Executivo do Comitê.
§1º O Presidente poderá, quando necessário, delegar suas atribuições ao
Vice-Presidente.
§2º O Presidente convidará os demais membros do Comitê para
acompanhá-lo em suas representações e interlocuções juntos aos Poderes da República
e demais autoridades, bem como perante instâncias não governamentais.
Art. 5º Compete ao Secretário-Executivo:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - lavrar as atas das reuniões do comitê;
II - executar atividades operacionais sob demanda do Presidente e/ou Vice-
Presidente do COARF;
III - acompanhar o funcionamento dos grupos de trabalho técnico instituídos pelo comitê;
IV - realizar todas as atividades administrativas necessárias ao bom
funcionamento do COARF.
DOS GRUPOS DE TRABALHO TÉCNICOS
Art. 6º O COARF poderá instituir grupos de trabalho técnico, não
deliberativos, com o objetivo de assessorar no cumprimento das suas competências.
§1º Os grupos de trabalhos técnico de que trata o caput:
I - serão instituídos por meio de deliberação em reunião do COARF;
II - terão sua composição, coordenação, objetivos, motivações, prazos de
duração e produtos determinados no ato de sua instituição.
§2º O Secretário-Executivo do COARF acompanhará os trabalhos dos grupos
técnicos instituídos.
§3º A coordenação específica de cada grupo de trabalho técnico será
delegada a servidor de agência reguladora integrante da estrutura do COARF.
DAS REUNIÕES
Art. 7º O COARF reunir-se-á, ordinariamente, três vezes por ano, ou,
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação prévia, na forma
prevista neste regulamento.
§1º O calendário das reuniões do primeiro ano de mandato do Presidente
e Vice-Presidente será deliberado na reunião que os elegeu;
§2º O calendário das reuniões do segundo ano de mandato do Presidente
e Vice-Presidente será deliberado na última reunião do primeiro ano de mandato;
§3º As datas das reuniões poderão ser alteradas pelo Presidente, com
antecedência mínima de quinze dias, de forma devidamente justificada pelo Secretário-
Executivo, ou, nos casos excepcionais, em prazo menor.
§4º As reuniões extraordinárias serão agendadas e comunicadas com, no
mínimo, quarenta e oito horas de antecedência, por questões de relevância e urgência,
devidamente justificadas pelo Presidente.
§5º As reuniões ocorrerão em sessão presencial, preferencialmente na
cidade onde estiverem lotados a maioria dos membros.
§6º Excepcionalmente, os membros do COARF poderão participar das
reuniões por videoconferência.
§7º Os membros titulares do COARF deverão comunicar suas ausências à
Secretaria-Executiva do Comitê em, no máximo, vinte e quatro horas que antecederem
as reuniões, indicando a eventual presença do suplente.
Art. 8º As convocações para as reuniões ordinárias deverão ser
encaminhadas aos membros do COARF pelo Secretário-Executivo, por meio eletrônico,
observada a antecedência mínima de quinze dias úteis.
§1º Em casos excepcionais ou urgentes, devidamente justificados pelo
Secretário-Executivo, os prazos a que se referem o caput poderão ser reduzidos.
§2º Do ato convocatório deverá constar a pauta com as matérias a serem
objeto de deliberação e discussão, bem como a data e o horário de abertura da
reunião e, quando se tratar de reunião presencial, o local em que ocorrerá, além de
outros documentos que se fizerem necessários.
§3º Os membros do COARF deverão comunicar ao secretário-executivo os
endereços eletrônicos para os quais as convocações e demais comunicações serão
encaminhadas, e mantê-los atualizados.
Art. 9º Os membros do COARF poderão encaminhar ao secretário-executivo,
sugestões de matérias a serem submetidas à discussão e deliberação, acompanhadas
de justificativa.
Parágrafo único. O membro da COARF que encaminhar proposta de item de
pauta será o responsável por sua relatoria durante a reunião.
DA REUNIÃO DO COARF
Art. 10. A reunião considerar-se-á instalada com a presença da maioria
simples dos membros das Agências Reguladoras.
Art. 11. As reuniões serão presididas pelo Presidente e, nas suas ausências,
pelo Vice-Presidente do COARF, a quem compete:
I - conduzir o andamento dos trabalhos, incluindo a instalação e o
encerramento da reunião, a apresentação das matérias e a condução dos debates;
II - proclamar o resultado do consenso obtido sobre cada matéria;
III - manter a ordem, podendo conceder e cassar a palavra a qualquer
pessoa presente; e
IV - decidir conclusivamente as questões de ordem sobre os procedimentos
adotados.
§1º Nas ausências simultâneas do Presidente e do Vice-Presidente, as
reuniões serão adiadas e, posteriormente, remarcadas.
§2º Excepcionalmente, em casos de urgência e relevância da realização da
reunião, nas ausências simultâneas do Presidente e do Vice-Presidente, ela deverá ser
presidida pelo membro Diretor-Presidente ou Diretor-Geral mais antigo no cargo.
Art. 12. Verificado o quórum mínimo e instalada a reunião do COARF, os
trabalhos serão conduzidos na seguinte sequência:
I - abertura dos trabalhos pelo Presidente;
II - comunicados do Presidente, incluindo as suas considerações preliminares
acerca das questões a serem postas em discussão e eventuais itens extra pauta;
III - apresentação e análise de requerimentos de outros membros do
COARF;
IV - deliberação das matérias em pauta;
VII - encerramento da reunião.
Parágrafo único. A ordem dos trabalhos poderá ser invertida, bem como
poderá ser retirada qualquer das matérias constantes da pauta, de forma justificada,
a critério do Presidente, ou a pedido de qualquer de seus membros, mediante
concordância da maioria dos membros presentes.
Art. 13. Aberta a reunião e feitos os pronunciamentos iniciais, o COARF
passará a discutir e/ou deliberar as matérias constantes da pauta.
§1º A deliberação das matérias constantes da pauta obedecerá à seguinte
sequência:
I - anúncio da matéria a ser discutida, pelo Presidente;
II - apresentação da matéria pelo membro relator;
III - apresentação do parecer do membro relator;
IV - etapa de debates;
V - apresentação do consenso obtido entre os membros do COARF; e
VI - proclamação do resultado pelo Presidente.
§ 2º Na ausência do membro relator, a matéria deverá ser relatada por
outro membro, indicado previamente pelo próprio relator, ou pelo Presidente, sendo
possível também a sua retirada de pauta, a critério do Colegiado.
§ 3º Poderão participar da apresentação servidores das agências reguladoras
ou de outras instituições, convidados em função da matéria constante da pauta.
§ 4º Concluídos os debates das matérias que forem objeto de deliberação,
o Presidente proclamará o consenso obtido entre os membros presentes.
§5° O membro presente à reunião que precise se retirar antes do seu
encerramento poderá, excepcionalmente, entregar seu(s) parecer(es) por escrito ao
Presidente.
§6º Em caso de justificada impossibilidade de participação do membro e seu
suplente na reunião, o membro poderá, excepcionalmente, encaminhar seu(s)
parecer(es) antecipadamente ao Presidente, para apresentação durante a discussão
sobre a respectiva matéria.
§7º O parecer antecipado deverá ser encaminhado por meio de mensagem
eletrônica ao Presidente, com cópia para os demais membros, com antecedência
mínima de vinte e quatro horas do início da reunião.
§8. Os pareceres apresentados na forma dos §§5º e 6º serão lidos pelo
Presidente, contabilizados para fins de consenso e anexados à ata da reunião.
§9. A qualquer momento, antes da proclamação do resultado, os membros
poderão, motivadamente, alterar seu parecer.
§10. O dirigente que não concordar com os consensos obtidos nas reuniões
poderá registrar sua posição divergente e solicitar que seja declarada sua discordância
perante representações externas.
Art. 14. O Secretário-Executivo deverá registrar em ata as decisões tomadas
na reunião, a ser assinada por todos os membros presentes e pelo Secretário
Executivo, após a sua aprovação.
§ 1º A ata da reunião deverá conter no mínimo:
I - o dia, a hora e o local de sua realização;
II - os nomes dos membros presentes;
III - o registro da presença de outros participantes;
IV - os fatos e encaminhamentos ocorridos na reunião;
V - as matérias que foram objeto de deliberação; e
VI - o resultado dos consensos com a indicação dos pareceres de cada
membro e eventuais impedimentos ou suspeições.
§ 2º O Secretário-Executivo deverá encaminhar a versão preliminar da ata,
por correio eletrônico, a todos os membros do COARF, para aprovação, no prazo de
quinze dias úteis a contar da data de realização da reunião.
§3º Os membros do COARF presentes à reunião terão o prazo de cinco dias
úteis para manifestação quanto ao teor da ata.
§4º Não havendo oposição, a ata será considerada aprovada.
§5º Havendo oposição, o Secretário Executivo decidirá, fazendo as
alterações cabíveis, no caso de acolhimento, ou consignando a impugnação, no caso de
rejeição, devendo encaminhar a versão final da ata no prazo de cinco dias úteis após
o encerramento do prazo para manifestação dos membros presentes.
§6º A versão final da ata será assinada pelo Secretário Executivo e
encaminhada aos membros do COARF presentes à reunião, para assinatura.
§7º Após a assinatura da ata por todos os membros presentes à reunião,
o Secretário Executivo dará ciência do seu inteiro teor aos demais membros do
COARF.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O presente regulamento poderá ser alterado mediante consenso
entre os membros do COARF.
Art. 16. A primeira reunião do COARF será excepcionalmente coordenada
pelo Presidente do Fórum de Dirigentes das Agências Reguladoras Federais (FDAR) e
terá como pauta:
I - a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do COARF, conforme o
disposto no art. 3º deste regulamento;
II - a indicação do Secretário Executivo;
III - a definição do calendário das reuniões do primeiro ano de mandato do
Presidente e Vice-Presidente; e
III - a extinção do Fórum de Dirigentes das Agências Reguladoras Federais
(FDAR).
Art. 17. A participação no COARF e nos grupos de trabalho técnicos a ele
relacionados será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
regulamento serão solucionados pelo Presidente, ouvidos os membros do COARF.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS
Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico - ANA
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC
ALEX BRAGA MUNIZ
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Cinema -
ANCINE
SANDOVAL FEITOSA
Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUZA
Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração - ANM
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Diretor-Presidente da Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT
ANTONIO BARRAS TORRES
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO
DESPACHO
A Chefe do Núcleo da ANS Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 10.570, publicada no DOU de 18 de
novembro de 2019, pela Diretora de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS, e consoante o disposto na Resolução Normativa nº 483/2022, art.
28, V, vem por meio deste dar ciência:
PROCESSO 33910.025938/2021-61
1. Intima-se a Operadora 306444 - PLASAC PLANO DE SAÚDE LTDA. CNPJ
02.716.508/0001-16, com último endereço em local incerto e não sabido, para ciência
de decisão desta Chefe de Núcleo, publicada no site em 05/09/2023, no julgamento do
Processo Administrativo nº 33910.025938/2021-61 (demanda nº 5145323), em
tramitação nesta ANS, julgado procedente com aplicação de multa pecuniária no valor
de R$ 332.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS).
2. A íntegra da referida decisão e do respectivo relatório de análise
conclusiva estarão disponíveis na página da ANS, sem prejuízo da concessão de vista
dos autos ao representante legal da operadora.
3. Fica a operadora notificada para, querendo, interpor recurso
administrativo nos termos do art.40 da RN n.483/2022, por petição, sendo que em sua
ausência, o processo será encaminhado para cobrança.
4. A operadora poderá se manifestar, em substituição à apresentação do
recurso, por petição, via Protocolo Eletrônico, na qual deverá informar o endereço de
e-mail para encaminhamento futuro da Guia de Recolhimento da União - GRU para
pagamento da multa:
4.1. no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da presente
intimação, para informar sua intenção de usufruir do benefício previsto no art. 41 da
RN n.º 483/2022, que consiste em desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento
à vista da multa fixada, considerando a limitação contida no art. 33, §1º da RN
483/2022 que, remetendo ao art. 27 da Lei n° 9.656/98, estabelece o patamar mínimo
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a aplicação das multas no âmbito desta
Agência;
4.2. No prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da presente
intimação, solicitar a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento integral
da multa ou solicitar seu pagamento parcelado, na forma estabelecida no art.40, da RN
n.º 483/2022.
5. Informamos que caso a operadora opte pelo pagamento antecipado da
multa, nos termos do item 4.1, sua eventual quitação importará no arquivamento do
processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência, o desconto
será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na dívida ativa
da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados
do setor Público Federal - CADIN, ultrapassado os 75 (setenta e cinco) dias de
inadimplência, nos termos da Lei nº10.522/2002.
6. Pelo presente, fica a vossa senhoria cientificada de que deverá enviar a
manifestação em resposta a este expediente, seja requerimento de pagamento da
multa ou interposição de Recurso, exclusivamente via processo eletrônico a esta
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados do Núcleo RIBEIRÃO
PRETO, por meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da
página http://www.ans.gov.br/ans-digital.
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria de Fiscalização
NÚCLEO DA ANS RIBEIRÃO PRETO
Avenida Presidente Vargas, 2121 - Edifício Times Square - Sala 203
Jardim Santa Ângela - Ribeirão Preto / SP
CEP: 14020-525
FLÁVIA LA LAINA