RESOLUÇÃO CREMERN Nº 7, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CREMERN Nº 7, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a convocação de Conselheiros
Suplentes, nos termos do Decreto n. 44.045/1958,
alterado pelo Decreto n. 10.911/2021, bem como,
estabelece a composição das Câmaras de Julgamento
de Sindicâncias e de Processos Ético-Profissionais,
ambos para o período compreendido de 01/10/2023
até 30/09/2028.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de
outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,
publicado em 25 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911/2021, publicado em 22
de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que desde a promulgação de Lei nº 3.268/1957 já se passaram
muitos anos e neste período houve um incremento substancial das atividades dessas
autarquias federais, como o aumento do número de médicos, empresas médicas
registradas, das denúncias solicitando a instauração de Sindicâncias e Processos Éticos-
Profissionais, dos serviços médicos que precisam e necessitam ser fiscalizados, dos
pareceres técnicos que o Conselho deve emitir;
CONSIDERANDO que apesar do aumento considerável da demanda, o número
de conselheiros permanece inalterado;
CONSIDERANDO os termos dos artigos 4º, II, 10º, 11º e 64º do Regimento
Interno deste Conselho de Classe;
CONSIDERANDO a Resolução CREMERN nº 003/2020, que estabeleceu a criação
e composição das Câmaras de Julgamento de Sindicâncias e Processos Ético Profissionais
(PEPs) do Tribunal de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio
Grande do Norte;
CONSIDERANDO a posse dos novos Conselheiros do CREMERN para o período
compreendido de 01/10/2023 até 30/09/2028 e a necessidade de dirimir sobre a forma de
trabalho de cada Câmara de Julgamento de Sindicâncias e de Processos Ético-Profissionais; e,
CONSIDERANDO finalmente, o decidido na Sessão Plenária Ordinária realizada
em 09 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam convocados todos os Conselheiros Suplentes a partir do dia
01/10/2023 até 30/09/2028 para desempenharem as atividades necessárias para o regular
desenvolvimento dos trabalhos deste CREMERN, incluindo-se principalmente a atividade
judicante, conforme expressa previsão legal contida no artigo 24, § 2º, do Decreto nº
44.045/1958, alterado pelo Decreto nº 10.911/2021.
Art. 2º As Câmaras de Julgamento de Processo Ético-Profissionais serão
composta de acordo com o Anexo I desta resolução.
§1º. O Conselheiro Presidente da Sessão, nos termos do art. 94 do Código de
Processo Ético-Profissional, votará por último e, havendo empate, proferirá o voto de
desempate.
§2º. Na ausência do Presidente e do Secretário, os membros da Câmara
escolherão, entre si, quem dirigirá os trabalhos.
§3º. Em caso de necessidade, os Conselheiros poderão substituir e serem
substituídos por membros de outras Câmaras por designação da Corregedoria.
§4º. Cada Câmara de julgamento se reunirá pelo menos uma vez por mês, ou
conforme determinação da Corregedoria ou do Presidente da Câmara.
§5º. O quórum mínimo de cada Câmara para realização de sessão de
julgamento de Processo Ético-Profissional será de, no mínimo 11 (onze) e, no máximo, 21
(vinte e um) Conselheiros, incluindo o Presidente da Sessão, conforme expressa previsão
legal contida no artigo 32, § 1º, do Decreto nº 44.045/1958, alterado pelo Decreto nº
10.911/2021;
§6º. Das decisões das Sessões de Câmaras de Julgamento dos Processos Ético-
Profissionais caberá às partes recurso ao Conselho Federal de Medicina, exceto se a pena
aplicada for a de cassação do exercício profissional, quando caberá recurso ao Pleno do
CREMERN, nos termos do artigo 100, I, do Código de Processo Ético-Profissional.
(Resolução CFM n. 2306/2022).
§7º. No caso de decisão absolutória, no processo instaurado de ofício, e o
denunciado ou seu patrono esteja presente ao julgamento, o presidente poderá declarar,
ao final, o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 97, parágrafo único, do
Código de Processo Ético Profissional. (Resolução CFM n. 2306/2022).
Art. 3 As Câmaras de Julgamento de Sindicâncias serão composta de acordo
com o Anexo II desta resolução.
§1º. O Conselheiro Presidente da Sessão, nos termos do art. 94 do Código de
Processo Ético-Profissional, votará por último e, havendo empate, proferirá o voto de
desempate.
§2º. Na ausência do Presidente e do Secretário, os membros da Câmara
escolherão, entre si, quem dirigirá os trabalhos.
§3º. Em caso de necessidade, os Conselheiros poderão substituir e serem
substituídos por membros de outras Câmaras por designação da Corregedoria.
§4º. Cada Câmara de julgamento se reunirá pelo menos uma vez por mês, ou
conforme determinação da Corregedoria ou do Presidente da Câmara.
§5º. O quórum mínimo de cada Câmara para realização de sessão de
julgamento de sindicâncias será de, no mínimo 06 (seis) e, no máximo, 11 (onze)
Conselheiros, incluindo o Presidente da Sessão, conforme composição de cada Câmara.
§6º. Das decisões das Sessões de Câmaras de Julgamento de Sindicâncias
caberá às partes recurso ao Conselho Federal de Medicina.
Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua aprovação e terá
vigência até o dia 30/09/2028, ficando mantidas todas as disposições previstas na
Resolução CREMERN nº 003/2020, que não foram alteradas pela presente resolução.
MARCOS ANTÔNIO TAVARES JÁCOME DA COSTA BRITTO
Presidente do Conselho
GIANA DA ESCÓSSIA MELO
Secretária-Geral