RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.054, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.054, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece normas vedando condutas de
DISCRIMINAÇÃO E/OU PRECONCEITO Étnico-RACIAL
no exercício profissional do/a assistente social,
referenciadas nos princípios II, VI, XI inscritos na
Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993,
que institui o Código de Ética Profissional do/a
assistente social.
O Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993,
publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1,
Considerando a "Declaração Universal dos Direitos Humanos", proclamada
pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro 1948, que prevê que
todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade humana, e a "Declaração de
Durban", oriunda da III Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial,
Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em setembro de 2001, que reafirma o
princípio da igualdade e da não discriminação;
Considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial, da Assembleia Geral das Nações Unidas de 21 de
dezembro de 1965 e, promulgada no Brasil, em 08 de dezembro de 1969 e a
Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho - OIT (1968);
Considerando a Lei Nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade
Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o
combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica;
Considerando os direitos constitucionais dos povos indígenas garantidos na
Constituição Federal de 1988, no título VIII, Da Ordem Social, Capítulo VIII, "Dos
Índios", entre outros textos na Carta Magna, destinados a garantir seus direitos
individuais e coletivos, os direitos originários às terras que tradicionalmente ocupam,
bem como a novas relações entre o Estado, a sociedade e os povos indígenas que
rompam com o viés assimilacionista;
Considerando a formação social brasileira e reconhecimento do racismo
estrutural e seus desdobramentos no racismo institucional e em todas as dimensões da
vida social;
Considerando a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos
Indígenas, de 2007, que afirma que os povos indígenas são iguais a todos os demais
povos e reconhece ao mesmo tempo o direito de todos os povos a serem diferentes,
a se considerarem diferentes e a serem respeitados como tais;
Considerando que o racismo é crime inafiançável e imprescritível conforme
o artigo 5º, XLII da Constituição Federal de 1988;
Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de
1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
Considerando o projeto ético político do Serviço Social e o Código de Ética
do/a assistente social, que sinalizam para a importância de disseminar uma perspectiva
crítica dos direitos humanos, orientada para emancipação humana;
Considerando a materialização de diferentes expressões de exploração,
opressão, preconceito e discriminação que se manifestam nas relações sociais e
profissionais;
Considerando a necessidade de aprimorar a regulamentação da vedação de
práticas e de condutas discriminatórias ou preconceituosas de raça, cor e etnia no
âmbito do exercício profissional do/a assistente social;
Considerando que a direção ético-política do Serviço Social se opõe de
forma intransigente à discriminação e ao preconceito e firma o compromisso com o
combate radical ao racismo;
Considerando que o combate ao racismo é uma exigência ética e política
para a atuação profissional do/a assistente social;
Considerando que é princípio ético do/a assistente social a defesa
intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
Considerando que é princípio ético do/a assistente social o empenho na
eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade,
à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;
Considerando que é princípio do Serviço Social, o exercício da profissão
do/a assistente social, sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção
de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, idade e
condição física;
Considerando a campanha da gestão 2017/2020 e seus desdobramentos:
"Assistentes no Combate ao Racismo";
Considerando que o Serviço Social brasileiro tem construído,
posicionamentos e normativas, na direção de outra forma de sociabilidade,
anticapitalista, antirracista, antipatriarcal, anticapacitista e antiLGBTfóbica;
Considerando ser de competência, exclusiva, do Conselho Federal de Serviço
Social - CFESS a regulamentação da presente matéria, conforme previsão do "caput" e
de seu inciso I do artigo 8º da Lei nº. 8662/93;
Considerando ser dever do Conselho Federal de Serviço Social zelar pela
observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional do Serviço Social,
estabelecendo normas para melhor especificar as disposições do Código de Ética do/a
Assistente Social;
Considerando o documento Subsídios para o Debate da Questão Étnico-
Racial na Formação em Serviço Social da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em
Serviço Social;
Considerando o documento Manifesto Serviço Social e Povos Indígenas:
aproximações e desafios do tempo presente, pela Articulação Brasileira Serviço Social
e Povos Indígenas;
Considerando a Carta Compromisso do Seminário Latino-Americano e
Caribenho Serviço Social, Povos Indígenas e Direitos Humanos, promovido pelo
Conselho Federal de Serviço Social;
Considerando a Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a
coleta do quesito Raça/Cor/Etnia do Conselho Federal de Serviço Social, 2022;
Considerando que racismo é definido legalmente como atos que resultem
de preconceitos de raça, cor ou etnia, conforme Lei 7.716/1989;
Considerando a Convenção da OIT nº169 de 1989, ratificada pelo Brasil em
junho de 2002, por meio do Decreto Legislativo 143 e vigente a partir de 25 de julho
de 2003, e a relevância da Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades em
relação às ações a serem desenvolvidas em territórios indígenas, quilombolas ou outras
comunidades tradicionais, reconhecidos ou não como Terra Indígena, quilombola, de
terreiro, ribeirinha, pesqueira, cigana, do campo e das florestas;
Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do
CFESS, em reunião realizada em 9 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º. É vedado ao/a assistente social no exercício de sua atividade
profissional, incluindo cargos de gestão e cargos genéricos, abster-se de praticar ou ser
conivente com condutas discriminatórias e/ou preconceituosas em relação à raça, cor,
etnia, na relação com os/as usuários/as, com outros/as assistentes sociais, com
outros/as profissionais, estagiários/as e trabalhadores/as.
Art. 2º. O/A assistente social deverá contribuir, no âmbito do exercício
profissional, para a reflexão ética sobre a necessidade do combate ao preconceito; a
discriminação étnico-racial; para o fomento de ações antirracistas e a eliminação de
todas as formas de racismo.
Art. 3º. É vedado ao/à assistente social a utilização de quaisquer ações,
linguagens, instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos,
estigmas, estereótipos ou discriminação étnico-racial.
Parágrafo primeiro: Às/aos assistentes sociais é permitida e indicada a
utilização de instrumentos profissionais que possibilitem conhecer a realidade étnico-
racial de grupos, instituições e territórios, com a finalidade de produção e análise de
indicadores sociais que contribuam para o exercício profissional antirracista, bem como
para elaboração de políticas voltadas para a população negra, indígena e outras
populações tradicionais.
Parágrafo segundo: É vedado ao/à assistente social constranger, impedir ou
criminalizar manifestações artísticas, culturais, religiosas, estéticas, dentre outras de
matrizes africanas ou alusivas à população negra, bem como indígenas ou outras
populações tradicionais, sendo tais condutas práticas racistas e discriminatórias.
Art. 4º. É dever do/a assistente social denunciar ao Conselho Regional de
Serviço Social/CRESS, de sua atuação, o/a assistente social que - no exercício
profissional - seja conivente ou que pratique ato ou conduta discriminatória e/ou
preconceituosa, em razão de aspectos relacionados à raça, cor e etnia, nos termos dos
artigos 13 alínea "b" e alínea 21 "b", do Código de Ética do/a Assistente Social.
Art. 5º. É dever da/o assistente social informar e orientar a/o usuária/o a
denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, conduta discriminatória e/ou
preconceituosa em relação a raça, cor e etnia, praticado por assistente social, nos
termos do Art. 5 alíneas "b" e "f" e Art. 6 alínea "c", do Código de Ética do/a
Assistente Social.
Art. 6º. Os Conselhos Regionais de Serviço Social/CRESS poderão aplicar as
penalidades previstas pelos artigos 23 e 24 do Código de Ética Profissional,
regulamentado pela Resolução CFESS nº. 273 de 13 de março de 1993, publicada no
Diário Oficial da União nº 60, de 30 de março de 1993, Seção 1, ao/a assistente social
que descumprir as normas previstas na presente Resolução, após o devido processo
democrático e apuração pelos meios competentes, garantindo-se o direito à defesa e
ao contraditório.
Art. 7º. Os Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social, ao tomarem
conhecimento de fatos ou de denúncias contra pessoas jurídicas ou contra indivíduos
que não sejam assistentes sociais, relativas a atos e práticas de discriminação e/ou
preconceito contra raça, cor e etnia, poderão, após análise e a seu critério, encaminhar
às autoridades competentes para apuração e/ou oferecer representação, quando
cabível, ao Ministério Público.
Art. 8º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, complementando as disposições do Código de Ética Profissional
do/a Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº. 273 de 13 de março
de 1993, devendo ser amplamente divulgada pelo Conselho Federal, Conselhos
Regionais de Serviço Social e Seccionais.
KELLY RODRIGUES MELATTI
Presidenta do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 16 REGIÃO
DESPACHOS DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo Ético-Disciplinar Nº 13/2022
Requerido (a): K.M.F
Acórdão PED Nº 13/2022
Processo Ético-Disciplinar nº 013/2022. Ementa: a) ausência de registro de local de
atendimento junto ao conselho; b) pedido de sobrestamento dos autos pela profissional
para regularização do local não cumprido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do
processo ético-disciplinar nº 013/2022, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta
K.M.F, adotado o voto da Relatora, Dra. Ângela Maria Cecim de Souza Castro Lima, que
passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por
unanimidade, em sua 3ª Reunião Plenária de 2023, pela aplicação das penalidades de
advertência e multa de 01 (uma) anuidade em ofício reservado. Fica designada para
elaboração do acórdão a Conselheira Dra. Ângela Maria Cecim de Souza Castro Lima.
ÂNGELA MARIA CECIM DE SOUZA CASTRO LIMA
Conselheira Instrutora
Processo Ético-Disciplinar Nº 20/2022
Requerido (a): M. L. C
Acórdão PED Nº 20/2022
Processo Ético-Disciplinar nº 020/2022. Ementa: a) ausência de registro de local de
atendimento junto ao conselho. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo
ético-disciplinar nº 020/2022, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta M.L.C,
adotado o voto da Relatora, Dra. Louise Aline Romão Gondim, que passa a fazer parte do
presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 3ª Reunião
Plenária de 2023, pela aplicação da penalidade de advertência em ofício reservado. Fica
designada para elaboração do acórdão a Conselheira Dra. Louise Aline Romão Gondim.
LOUISE ALINE ROMÃO GONDIM
Conselheira Instrutora