RESOLUÇÃO CAPDA Nº 42, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 42, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe do credenciamento da Universidade Federal
de Roraima (UFRR) no Comitê das Atividades de
Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA)
como instituição habilitada à execução de
atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA (CAPDA), no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019,
que aprovou o seu regimento interno, considerando a Resolução CAPDA n° 01, de 25
de setembro de 2012, e alterações, e tendo em vista os autos do processo Suframa
nº 52710.002621/2023-10, e a deliberação ocorrida na sua 71 ª Reunião Ordinária,
autuada no processo Suframa 52710.001353/2023-19, realizada em 20 de outubro de
2023, resolve:
Art. 1º Credenciar a Universidade Federal de Roraima (UFRR), inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº
34.792.077/0001-63, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos, I, IV e VI do §
4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.
Parágrafo único. As unidades da Universidade Federal de Roraima
capacitadas a receberem os benefícios previstos no caput deste artigo são:
I - Programa de Pós-Graduação em Agronomia (Posagro/UFRR);
II - Departamento de Ciência da Computação (DCC/UFRR); e
III - Departamento de Engenharia Elétrica (DEE/UFRR).
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse
a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza
complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente
justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas nos convênios e
seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº
8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos
humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CAPDA nº 12, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS
Coordenador