RESOLUÇÃO CAPDA Nº 41, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Credenciamento da FUNDAÇÃO PARA INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS - FITEC, junto ao Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 54/2023/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA (SEI nº 1668218), processo Suframa SEI 52710.000963/2023-03, e a deliberação ocorrida na sua 71ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2023, e autuada no processo 52710.001353/2023-19, resolve: Art. 1º Credenciar a FUNDAÇÃO PARA INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS - FITEC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 01.955.808/0007-80, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV do § 4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Art. 2º A instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e III - a instituição deverá ser capaz de demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS Coordenador
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 41, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA. Todos os atos de 16/11/2023