RESOLUÇÃO CAPDA Nº 39, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 39, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Credenciamento o SIDIA instituto de Ciência e
Tecnologia, no Comitê das Atividades de Pesquisa e
Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como
instituição habilitada à execução de atividades de
Pesquisa , Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro
de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
23/2022/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA (SEI nº 1569186), processo Suframa
52710.009141/2021-18, e a deliberação ocorrida na sua 71ª Reunião Ordinária,
realizada em 20 de outubro de 2023, e autuada no processo 52710.001353/2023-19,
resolve:
Art. 1º Credenciar o SIDIA instituto de Ciência e Tecnologia, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº
05.994.459/0010-62, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV do § 4º e
I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º A instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza
complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente
justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas nos convênios e
seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº
8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos
humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - a instituição deverá ser capaz de demonstrar, a qualquer tempo, a
manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS
Coordenador