RESOLUÇÃO Nº 7, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Resolução CRP-08 Nº 001 de 2023, publicada no DOU nº 106, seção 1, de 5 de junho de 2023 e dá outras providências. A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971. CONSIDERANDO a deliberação do XV Plenário do CRP-PR, em sua 927ª Reunião Plenária, realizada no dia 30 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Incluir o parágrafo 5º no artigo 15 da Seção I - Das Diárias. § 5º Para trabalhadores que receberem diárias, haverá desconto do valor correspondente ao auxílio alimentação a que fizer jus o favorecido no período, exceto aquelas eventualmente pagas em fins de semana e feriados. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Resolução CRP-08 N.º 006/2023, publicada no DOU nº 201, seção 1, de 23 de outubro de 2023. GRIZIELE MARTINS FEITOSA
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO. Todos os atos de 16/11/2023