RESOLUÇÃO Nº 399, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 399, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as hipóteses de afastamento dos
médicos participantes do Projeto Mais Médicos para
o Brasil.
A COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que
instituiu o Programa Mais Médicos e dá outras providências, e a Portaria Interministerial
MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre a execução do Projeto Mais
Médicos para o Brasil - PMMB, resolve:
Art. 1º Estabelecer as hipóteses de afastamento remunerado dos profissionais
médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do § 1º do art.
26 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 2023.
Art. 2º Constituem condições de afastamento por motivo alheio à vontade do
médico participante, impeditivo do cumprimento de suas obrigações no âmbito do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, sem prejuízo de remuneração:
I - condições de saúde pessoal que gerem incapacidade física ou mental
temporária;
II - condições de saúde de dependente legal do médico participante que
necessitem do amparo deste, em razão de incapacidade física ou mental temporária;
III - óbito de dependente legal do médico participante;
IV - licença-maternidade;
V - licença-paternidade; e
VI - mulher em situação de violência doméstica e familiar.
§ 1º O médico participante deverá apresentar o pedido de afastamento por ato
próprio, ou de terceiro por ele autorizado quando impedido de fazê-lo pessoalmente,
acompanhado dos documentos comprobatórios, perante o gestor municipal de saúde, que
dará os devidos encaminhamentos para o registro do afastamento.
§ 2º Os pedidos de afastamento e respectivos documentos comprobatórios
serão analisados e deliberados pela Coordenação-Geral de Provimento Profissional, do
Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária do Ministério da Saúde.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Resolução são considerados dependentes
legais dos médicos participantes:
I - cônjuge ou companheiro(a), mediante comprovação, nos termos da
legislação do país de origem ou do Brasil;
II - filho(a) ou enteado(a), assim como menor que, mediante autorização
judicial, viva sob sua guarda e sustento, desde que apresentado documento comprobatório
desta condição, nos termos da legislação do país de origem ou do Brasil;
III - absolutamente incapaz, do qual o profissional médico seja tutor ou curador,
mediante documento comprobatório; e
IV - os pais.
Art. 4º Nas condições previstas nos incisos I e II do art. 2º, as incapacidades
descritas deverão ser comprovadas por meio de atestado médico, com especificação dos
dias de afastamento, limitados, para fins de percepção da bolsa-formação, a até quinze
dias contínuos ou intercalados em um período de 60 dias contados a partir do primeiro dia
de afastamento.
§ 1º Quando o afastamento for superior a quinze dias, o médico participante
contribuinte individual deverá adotar as devidas medidas para gozo do benefício de
seguridade social perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, comunicando o
gestor municipal de saúde, com apresentação dos documentos comprobatórios, sem fazer
jus a qualquer complementação de valor de bolsa-formação em relação ao benefício
previdenciário.
§ 2º Os médicos intercambistas que aderirem a regime de seguridade social
próprio, em país que mantenha acordo internacional de seguridade social com a República
Federativa do Brasil, deverão se reportar às respectivas instituições para requerimento do
benefício.
Art. 5º Nas situações de afastamento por óbito de dependente legal, o médico
participante poderá se ausentar de suas atividades regulares por oito dias consecutivos,
mediante comprovação.
Art. 6º A licença-maternidade poderá ser concedida por até seis meses, sendo
devida, durante o período, a percepção do benefício previdenciário pago pelo INSS
acrescido de complementação, pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil, que alcance o
valor integral da bolsa-formação, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei nº 12.871, de
2013.
§ 1º Nas situações de licença-maternidade em que a médica não fizer jus ao
benefício previdenciário pago pelo INSS ou pelo regime de seguridade social próprio, em
país que mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa
do Brasil, poderá ser afastada sem prejuízo da bolsa-formação e para fins de requerimento
da integralidade da bolsa-formação, deverá ser apresentada a carta de concessão de
auxílio com o indeferimento ou documento equiparado, além de relatório médico e a
certidão de nascimento do filho.
§ 2º O marco inicial da licença-maternidade será a alta hospitalar da mãe ou do
recém-nascido, o que ocorrer por último.
§ 3º Os casos de licença-maternidade por adoção serão tratados de modo
equivalente aos de licença-maternidade por nascimento, observadas as condições previstas
na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 4º Os médicos intercambistas que aderirem a regime de seguridade social
próprio, em país que mantenha acordo internacional de seguridade social com a República
Federativa do Brasil, deverão se reportar às respectivas instituições para requerimento do
benefício.
Art. 7º Nas situações de licença-paternidade, o afastamento poderá ser
concedido por até vinte dias consecutivos, por nascimento ou adoção do filho, sem
prejuízo da bolsa-formação.
Art. 8º Nas situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que
trata o inciso VI do art. 2º, o afastamento poderá ser concedido por até seis meses, sem
prejuízo da bolsa-formação, desde que apresentado documento comprobatório que
justifique o afastamento.
Parágrafo único. A médica participante deverá apresentar o pedido de
afastamento por ato próprio, ou de terceiro por ela autorizada quando impedida de fazê-
la pessoalmente, acompanhado dos documentos comprobatórios, perante o gestor
municipal de saúde, que dará os devidos encaminhamentos para registro do
afastamento.
Art. 9º Identificados a qualquer momento indícios de que o médico não
observou as leis vigentes ou os demais regramentos do programa, será instaurado
procedimento de apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pela
Coordenação-Geral de Provimento Profissional, do Departamento de Apoio à Gestão da
Atenção Primária do Ministério da Saúde, que deliberará sobre a aplicação das penalidades
descritas no art. 21 da Lei nº 12.871, de 2013.
Art. 10. É vedada a concessão de afastamento do médico participante do
Projeto Mais Médicos para o Brasil a fim de concorrer a cargos eletivos, ainda que sem o
pagamento da bolsa-formação.
Art. 11. As situações omissas serão objeto de deliberação pela Coordenação-
Geral de Provimento Profissional, do Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária
do Ministério da Saúde.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA MACIEL DE ALMEIDA LOPES
Coordenadora