RESOLUÇÃO Nº 216, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 216, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os critérios qualitativos e quantitativos
para definição de atuação extraordinária dos(as)
membros(as) do Ministério Público do Trabalho para
efeito da apuração de acúmulo de acervo processual,
procedimental ou administrativo.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, o artigo 2º, parágrafo único, da Resolução 256, de 27 de janeiro de 2023, do Conselho
Nacional do Ministério Público, o artigo 2º, parágrafo único, do Ato Conjunto PGR/CASMPU, de
17 de maio de 2023, e de acordo com a deliberação ocorrida na 222ª Sessão Extraordinária,
realizada no dia 13 de novembro de 2023,
Considerando a necessidade de estabelecer critérios para identificar atividade
extraordinária e para fixar padrões de acervo adequado por membro(a), no âmbito do
Ministério Público do Trabalho, de forma a otimizar a eficiência e a prestação da atividade
Ministerial;
Considerando o planejamento estratégico do Ministério Público do Trabalho;
Considerando a importância de observar a complexidade dos casos como critério
para determinar a atuação extraordinária, em consonância com a repercussão coletiva sob o
ponto de vista da tutela dos direitos sociais trabalhistas, dos direitos humanos, do impacto
ambiental e econômico, dentre outros;
Considerando o aumento significativo no fluxo processual e procedimental no
Ministério Público do Trabalho nos últimos anos;
Considerando a estabilidade do volume da força de trabalho no Ministério Público
do Trabalho nos últimos 20 anos;
Considerando a necessidade de incrementar o atendimento às novas e complexas
demandas de enfrentamento e erradicação do trabalho escravo, inclusive doméstico, de
combate a todas as formas de assédio, especialmente o moral, sexual e eleitoral, dentre
outros;
Considerando as necessidades decorrentes da organização dos grupos especiais de
atuação finalística, do incremento à cooperação internacional, da estruturação do trabalho da
Câmara e das Subcâmaras de Coordenação e Revisão e da reestruturação dos instrumentos de
atuação estratégica;
Considerando os crescentes e urgentes desafios na defesa dos direitos humanos,
dos direitos coletivos e individuais homogêneos;
Considerando as normas do Conselho Nacional do Ministério Público voltadas ao
fomento da resolutividade, Recomendação nº 54/2017 e Recomendação de Caráter Geral da
Corregedoria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público nº 02/2018; resolve:
Art. 1º A presente Resolução regulamenta, no âmbito do Ministério Público do
Trabalho, o art. 2º, inciso I, da Resolução nº 256, de 27 de janeiro de 2023, do Conselho
Nacional do Ministério Público.
Art. 2º O acervo processual ou procedimental dos Ofícios do Ministério Público do
Trabalho deve ser adequado para assegurar a plena atuação, o fomento à resolutividade e a
garantia constitucional da duração razoável dos processos e dos procedimentos.
Art. 3º Considera-se atuação extraordinária, segundo critérios qualitativos, a
responsabilidade do(a) membro(a) por casos ou atribuições complexos, com relevante
repercussão sob o prisma da defesa e promoção da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º A definição de casos e atribuições complexos é de competência do(a)
Procurador(a)-Geral do Trabalho, ouvida a Câmara de Coordenação e Revisão, quando
entender necessário.
§ 2º O prazo máximo de designação para casos complexos será de 2 anos, podendo
ser prorrogado conforme necessidade e fundamentação adequadas.
§ 3º Durante o período de designação, o(a) membro(a) produzirá relatório
semestral das atividades desenvolvidas e dos resultados jurídicos úteis à atuação resolutiva.
Art. 4º Considera-se atuação extraordinária, de acordo com critérios quantitativos,
a atuação em ofícios que superem significativamente, em distribuição ou em fluxo, os padrões
esperados presentes, e também os parâmetros existentes quando da instalação e definição de
vagas, de acordo com a instância, local, área de atuação e estrutura disponibilizada para o
exercício da função ministerial.
§ 1º O Procurador-Geral do Trabalho definirá, em até 90 dias, os quantitativos, por
instância e por área, de casos e atribuições complexos de que trata o caput.
§ 2º Os parâmetros numéricos para aplicação deste artigo serão definidos pelo(a)
Procurador(a)-Geral do Trabalho, em atos próprios, sempre considerando a evolução temporal
do fluxo e distribuição primária de processos e procedimentos, o peso correspondente ao grau
de complexidade de cada feito, a otimização dos recursos e o melhor atendimento às
demandas da sociedade.
Art. 5º Funcionará no âmbito do Ministério Público do Trabalho Comissão
Permanente de Avaliação do Acervo e de Estímulo à Inovação, à Resolutividade e à
Produtividade, que terá a atribuição de assessorar o(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho no
acompanhamento, administração, aprimoramento e revisão da presente Resolução, além de
outras atribuições que possam lhe ser designadas.
Parágrafo único. A Comissão será composta por cinco membros(as), sendo 03 (três)
indicados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, 01 (um) pelo Conselho Superior e 01
(um) pela Câmara de Coordenação e Revisão.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
nos termos do artigo 16 da Resolução nº 256, de 27 de janeiro de 2023, do Conselho Nacional
do Ministério Público, e do artigo 4º da Portaria PGR/MPU nº 72, de 25 de abril de 2023.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Conselheiro
EXTRATO DA ATA DA 222ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Início: 13h48.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre,
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco
Gérson Marques de Lima e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do MPT
Jeferson Luiz Pereira Coelho, a Ouvidora Substituta do MPT Daniela de Morais do Monte
Varandas e a Vice-Presidenta da ANPT Lydiane Machado e Silva. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado.
Deliberações:
01 - PGEA nº 20.02.0001.0007677/2023-10.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE.
Assunto: Pedido de redistribuição permanente do Ofício da PTM de Limoeiro do
Norte/CE para a sede da PRT da 7ª Região.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora pela redistribuição permanente
do Ofício da PTM de Limoeiro do Norte para a sede da PRT da 7ª Região, pediu vista regimental
o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 221ª Sessão Extraordinária, 10/10/2023.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental o
Conselheiro Fabio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023.
Decisão: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em razão da ausência
justificada da Conselheira relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria
Aparecida Gugel, Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 222ª Sessão
Extraordinária, 13/11/2023.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0010013/2023-85.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de Resolução para estabelecimento de critérios qualitativos e
quantitativos para fins de gratificação de acervo.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 216, de 13 de
novembro de 2023, que estabelece critérios qualitativos e quantitativos para fins de
gratificação de acervo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente,
as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado.
CSMPT, 222ª Sessão Extraordinária, 13/11/2023.
Término: 14h08.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário