PORTARIA SVSA Nº 119, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SVSA Nº 119, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Habilita Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador (Cerest) Regional Metropolitano, em
Vitória/ES, sob Gestão Estadual e estabelece recurso
do Bloco de Manutenção das Ações Serviços Públicos
de Saúde - Grupo de Vigilância em Saúde ao Estado
do Espírito Santo.
A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 38 e 61, do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º - Fica habilitado o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador -
Cerest Regional Metropolitano, situado em Vitória, Estado do Espírito Santo, descrito no
anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos previstos no art. 14 da Portaria de
Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º - Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de
Trabalho: funcional programática 10.305.5023.20YJ-0001 - Plano Orçamentário (PO) 000B -
PTRES 173180 e serão liberados no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo Vigilância em Saúde relativo ao incentivo de Habilitação no valor de R$
50.000,00, em parcela única e liberados ao Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo e
Programa de trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para
Procedimentos em Média e Alta complexidade - Plano Orçamentário 0000, relativos aos
repasses mensais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão incorporados por
Portaria específica da Secretaria de Atenção Especializada - SAES/MS, após funcionamento
da Unidade.
Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ETHEL MACIEL