PORTARIA SRPC/MPS Nº 736, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SRPC/MPS Nº 736, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a divulgação da renovação do
credenciamento do Instituto Totum de
Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda
como entidade certificadora do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da
Gestão dos Regimes Próprios de Previdência
Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º
de janeiro de 2023, e no art. 237, VI e seu parágrafo único, da Portaria MTP nº 1.467, de
02 de junho de 2022 e,
Considerando a deliberação, ocorrida em 1º de novembro de 2023, na 40ª
Reunião Extraordinária da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência
Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS e da
certificação de dirigentes, de membros de conselhos administrativo e fiscal e de comitê de
investimentos e dos responsável pela gestão das aplicações dos recursos dos RPPS, cujos
membros foram designados pela Portaria MPS nº 1.110, de 13 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a divulgação da renovação do credenciamento
do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial, CNPJ nº
04.773.229/0001-82, como entidade certificadora do Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência
Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão
RPPS, com validade de 5 (cinco) anos.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor no dia 18 de dezembro de 2023.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO