PORTARIA SPU/MGI Nº 7.212, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.212, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de Curitiba/PR, de imóvel de propriedade
da União, situado à Rua Engenheiro Rebouças, 845,
Jardim Botânico (Praça Plínio Tourinho), sendo a área
a ser cedida de 11.742,00m², objetivando à
regularização do funcionamento e manutenção do
Serviço Assistência Social pela Fundação de Ação
Social - FAS.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no
art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, § 2º, inciso I, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 25 de agosto de
2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº
04936.000276/2016-63, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, pelo prazo de
20 (vinte) anos contados a partir da assinatura do Contrato, ao Município de Curitiba/PR, de
imóvel de propriedade da União, com área de terreno com 11.742,00m², localizado na Rua
Engenheiro Rebouças, 845, Jardim Botânico (Praça Plínio Tourinho), registrado sob a matrícula
nº 44.069, Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.
Parágrafo único. O prazo da cessão poderá, a critério da Outorgante Cedente e
se for de interesse do Outorgado Cessionário, ser prorrogado por igual período, mediante
manifestação escrita, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes de
findo o prazo estabelecido neste artigo.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente ao
funcionamento e manutenção do Serviço Assistência Social pela Fundação de Ação Social -
FAS no Município de Curitiba/PR.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data
da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos
previstos.
Art. 3º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 1º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar da
área cedida para seu uso próprio, ressalvada, em tal caso, a indenização pelas acessões e
benfeitorias vinculadas à finalidade do contrato, devendo tal direito ser apurado em
regular processo administrativo.
Art. 5º A presente cessão de uso não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE