PORTARIA SPU/MGI Nº 7.211, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.211, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I,
alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 11 de
agosto de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº
14235.000132/1994-55, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo à Universidade Federal do Maranhão
do imóvel de propriedade da União, com área total de 21.657,00 m² e benfeitorias de
4.159,00 m², localizado na Rua Eurico Dutra, s/n, Bairro Jacaré, Cururupu/MA, registrado
sob a matrícula nº 2.473 do Cartório Extrajudicial do 1º Ofício de Cururupu/MA, cadastrado
sob Registro Imobiliário Patrimonial imóvel RIP imóvel nº 0771.00017.500-9 e RIP utilização
nº 0771.00018.500-4.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se a reestruturação das
edificações do CAIC de Cururupu para abrigar o Curso de Graduação de Engenharia de
Pesca da Universidade Federal do Maranhão.
Art. 3º A donatária obriga-se a:
I - providenciar o registro do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/73 e
encaminhar à SPU/MA a certidão comprobatória de sua ocorrência, no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel.
II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 180 (cento
e oitenta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo de
2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se aos imóveis, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à regularização da área, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel a que se
refere esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 8º É vedada à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE