PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.662, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.662, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Suspensão de habilitação à fruição de incentivo fiscal
de que trata as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo
em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e
considerando o que consta do Processo MCTI nº 19687.103833/2021-11, de 15 de
setembro de 2022, o qual indica o descumprimento da empresa quanto aos requisitos e
às metas acordadas em relação às etapas de manufatura definidas nos processos
produtivos básicos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do disposto no
§ 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, resolve:
Art. 1º Suspender a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam
o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº
13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC
nº 1.364, de 30 de dezembro de 2013, publicada no DOU em 2 de janeiro de 2014, à
empresa JAB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO E ELETRÔNICO LTDA., inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº
16.571.889/0001-05.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até
que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, nos termos do
art. 50 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, ou, caso contrário, se expire o prazo
estabelecido, quando se dará a conversão automática em impedimento para apuração e
utilização do crédito financeiro decorrente dos benefícios, nos termos do art. 43 do
Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, podendo, nesse caso, a sanção de impedimento
ser revertida somente após dois anos de sanada a última infração que a motivou.
§ 1º Sem prejuízo da aplicação da sanção, em qualquer hipótese em que haja
utilização indevida do crédito financeiro, a irregularidade será sanada nos termos do art.
38 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 2º A aplicação da penalidade é proporcional ao descumprimento do processo
produtivo básico nos termos do art. 39 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, caso a empresa tenha fruído de
benefícios fiscais entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de março de 2020, enquanto ainda não
vigia o novo regime de crédito financeiro, então, nos termos do art. 36 do Decreto nº
5.906, de 2006, deverá efetuar o "ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e
acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da
mesma natureza".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL