PORTARIA SAPS Nº 66, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAPS Nº 66, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Converte os códigos referentes às Identificações
Nacionais de Equipe - INE do município de
Santarém/PA, homologados como equipes de Saúde
da Família - eSF pela Portaria SAPS/MS nº 49, de 27
de dezembro de 2019, em equipes de Saúde da
Família Ribeirinha - eSFR.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20 do Anexo I do Decreto 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021,
que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do
Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de
Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou
serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio
federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação;
Considerando a Portaria SAPS/MS nº 47, de 19 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção
Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal,
acompanhamento, monitoramento e avaliação;
Considerando a Portaria GM/MS nº 243, de 14 de fevereiro de 2014, que
credencia Municípios a receberem os incentivos referentes às Equipes de Saúde da Família
Ribeirinhas (ESFR).
Considerando a Portaria SAPS/MS nº 49, de 27 de dezembro de 2019, que
define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe e aos
Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde das equipes ou serviços de Atenção
Primária à Saúde credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal,
acompanhamento, monitoramento e avaliação; e
Considerando a necessidade de cumprir o disposto na Portaria de Consolidação
SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, referente ao credenciamento e homologação,
resolve:
Art. 1º Fica convertido os códigos referentes às Identificações Nacionais de
Equipe - INE do município de Santarém/PA, homologados como equipes de Saúde da
Família - eSF pela Portaria SAPS/MS nº 49, de 27 de dezembro de 2019, em equipes de
Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, conforme Anexo a esta Portaria.
§ 1º A homologação dos códigos INE descritos no Anexo a esta Portaria passam
a vigorar como eSFR.
§ 2º A conversão de que trata o caput considera o quantitativo de equipes
credenciadas e atende manifestação expressa do município para adequação do tipo de
equipe.
Art. 2º As eSFR listadas no Anexo a esta Portaria devem se submeter às normas
legais vigentes, especialmente ao disposto na Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e na Seção II do
Capítulo I da Portaria de Consolidação SAPS/MS n° 1, de 2 de junho de 2021, para fins de
manutenção da transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se
destinam.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 12.900,00 (doze mil e
novecentos reais) para o ano de 2023 e R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos
reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A -
Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário PO 000A - Incentivo para Ações
Estratégicas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da parcela 11 do ano de 2023.
NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR